Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A resposta é simples: a lei que veicula o mencionado aumento será eficaz no dia seguinte – 1º de
janeiro de 2016 –, valendo o aumento para o exercício de 2016, pois se trata de norma que obedece à
anterioridade anual, mas que se põe como exceção aos 90 dias.
Curiosamente, impende destacar que o raciocínio não vale para modificação de alíquotas do
IPVA e do IPTU.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2008: “O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo
majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da
anterioridade tributária, sendo irrelevantes o exercício financeiro e a noventena”.
Neste caso, havendo lei que aumente as alíquotas, por exemplo, em dezembro de 2014, a
incidência delas ocorreria, em tese, no 91º dia a contar da data do aumento, isto é, em meados de
março de 2015. O problema está no fato de que a lei desses gravames, por ficção jurídica, estipula o
dia 1º de cada ano como a data do fato gerador (1º​-01​-2015, no caso), o que nos faz concluir que
aquele aumento de alíquota só poderá, de fato, incidir no ano posterior, ou seja, a partir de
1º​-01​-2016.
A propósito, em março de 2015, foi ajuizada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) n. 5.282, de relatoria do Min. Marco Aurélio, com o objetivo de suspender, em caráter
liminar, os arts. 5º e 6º da Lei n. 18.371/2014, do Estado do Paraná, que dispõem sobre alteração da
data do fato gerador do IPVA paranaense. Observem-se os dispositivos:
Art. 5º O fato gerador do imposto de que trata a Lei n. 14.260, de 2003, referente ao exercício de 2015, em relação aos
veículos automotores adquiridos em anos anteriores, ocorrerá no dia 1º de abril de 2015.
§ 1º O IPVA de que trata o caput deste artigo terá seu vencimento em 1º de abril de 2015. (...)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do quarto mês
subsequente ao da publicação em relação ao art. 1º, ao inciso I do art. 4º e ao art. 7º.
Em síntese, a Lei majoradora foi publicada em 18 de dezembro de 2014, o que provocaria uma
incidência da nova alíquota apenas a partir de 1º de janeiro de 2016, por força das anterioridades
anual e nonagesimal (e das peculiaridades que cercam o fato gerador contínuo, próprio do IPVA).
Ocorre que, diferentemente, a norma foi habilitada pelo legislador a incidir já a partir de 2015, uma
vez que se postergou a data do fato gerador do imposto para 1º de abril. Assim, com essa manobra, a
Lei poderia incidir no início de abril, tendo respeitado a anterioridade de exercício e a