Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

transporte que é iniciado e termina no âmbito do próprio Município. É o transporte feito por táxi, ônibus, caminhão, etc.,
mas realizado apenas dentro do município” (Sérgio Pinto Martins, in Manual do Imposto Sobre Serviços, 7ª ed., Ed.
Atlas, São Paulo, 2006, págs. 259/260); (ii) “... a doutrina e a jurisprudência são firmes e unânimes no reconhecer a não
incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte estritamente municipal. E assim o reconhecem,
precisamente, porque a Constituição não outorgou aos Estados e ao Distrito Federal competência para criação de
ICMS sobre serviços de transporte municipal, mas a conferiu, tão só, para a instituição desse imposto quanto aos
serviços de âmbito interestadual (aqueles cujo início se dá num Estado ou no DF e que têm fim em outro Estado, ou no
DF) ou intermunicipal (os que tem início e fim em Municípios do mesmo Estado ou do DF)”. (Aires F. Barreto, in “ISS na
Constituição e na Lei”, 2ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65); e (iii) “... está dentro do campo tributável dos
Estados ou do Distrito Federal qualquer serviço de transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestado em
caráter negocial, exceção feita ao realizado totalmente dentro do território do Município, hipótese em que este é que
estará autorizado a tributar o fato, por meio de ISS” (Roque Antônio Carrazza, in “ICMS”, 9ª ed., Ed. Malheiros, São
Paulo, 2003, pág. 140).
8. In casu, restou assente na instância ordinária que as linhas de ônibus exploradas pela empresa trafegam nos
municípios de Belo Horizonte e Contagem, que compõem a Região Metropolitana da capital mineira, sendo certo,
contudo, que iniciam e encerram seus itinerários dentro do território do município de Belo Horizonte, razão pela qual se
configura fato jurídico tributário ensejador da incidência do ISS, e não de ICMS.
9. Recurso especial desprovido. (REsp 879.797/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 04​-11​-2008)
Note que o serviço de transporte estritamente municipal, que comece e termine no território de um
único município, deflagrará a ​incidência de ISS, ainda que o veículo acabe transpondo, aqui e acolá,
os limites territoriais da cidade, entrando no município circunvizinho e saindo dele, para levar a bom
termo o traçado que lhe é imposto.
Em tempo, é importante destacar que o mesmo STJ66 deu tratamento específico – e diverso –
para o caso de transporte (entrega em domicílio) de gás liquefeito de petróleo (GLP), entendendo que
se tratava de circulação de mercadorias, passível de incidência do ICMS:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE E ENTREGA EM DOMICÍLIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO, E SIM DE ATIVIDADE​-MEIO ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. (...) 2. A entrega em domicílio de GLP não configura serviço autônomo de
“transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município”, mas apenas meio idôneo
à realização das operações mercantis com combustíveis líquidos, não se sujeitando, portanto, à incidência do ISS. 3.
Recurso especial provido. (REsp 612.490/MA, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 04​-08​-2008)
Por fim, vale a pena tratarmos da incidência múltipla de ICMS e ISS, nos casos de prestação de
serviços com entrega de mercadorias.
Os serviços podem ser puros (v.g., consulta médica, serviço de parecer de um advogado) ou
mistos – aqueles serviços puros, em que há aplicação de mercadorias (v.g., dentista que fornece
material na obturação; ou a “concessionária de veículos que vende peças/ICMS e presta
serviços/ISS”67).
Para o deslinde das questões que podem surgir, utiliza​-se o legislador complementar da teoria da