Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Não se deve esquecer que foi por intermédio de uma Emenda à Constituição Federal de 1946 (EC
n. 18/65) que ocorreu no Brasil a total reestruturação do sistema tributário nacional, constituindo​-se
em um marco na história do nosso Direito Tributário.
Ad argumentandum, com tristeza temos presenciado que as emendas constitucionais
disciplinadoras de matérias tributárias têm​-se apresentado inquinadas de inconstitucionalidades, por
mais paradoxal que a afirmação possa parecer. Como pode uma emenda “constitucional” tender ao
“inconstitucional”?
A corroborar o exposto, impende destacar as incontáveis lides surgidas em face da suscitação de
vícios previstos em emendas constitucionais, a saber: a violação ao processo legislativo pela EC
(revisão) n. 1/94; a duvidosa sistemática de substituição progressiva da EC n. 3/93; a controvertida
progressividade do IPTU (EC n. 29/2000); a oblíqua criatura da CIDE​-Combustível (EC n.
33/2001); a complexa figura da Contribuição da Iluminação Pública (COSIP – EC n. 39/2002); e, por
fim, os aspectos controvertidos da EC n. 42/2003, entre outros tantos exemplos.
2.1.3 Lei Ordinária
A Constituição Federal, quando utiliza o termo “lei”, pura e simplesmente, sem qualquer
adjetivação – v.g., nas expressões “na forma de lei” ou “por meio de lei” –, refere​-se à lei
ordinária, e não à “lei complementar”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo IPAD, PGE/PE, em 2013: “Nos termos da Constituição
Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por Lei ordinária”.
Como fonte formal básica do Direito Tributário, a lei ordinária é a lei comum, de formulação
cotidiana do Congresso Nacional, das ​Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, exigindo
no processo​ de votação a maioria simples ou relativa.
A maioria simples ou relativa, para efeito de votação parlamentar, indica um quorum não
especial de votantes, ou seja, o voto favorável de mais da metade do número de parlamentares
presentes no dia da votação. É um número variável, que se traduz no primeiro número inteiro acima
da metade dos presentes na sessão para deliberação.
A lei ordinária é, indubitavelmente, o instrumento por excelência da imposição tributária. De fato,