Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

mínimo, a culpabilidade do agente. Por isso, a legislação tributária alberga, em alguns dispositivos,
o princípio da verdade material, em razão do qual os fatos favoráveis ao contribuinte devem ser
considerados, como no caso dos arts. 112 (interpretação benigna) e 108, § 2º, (utilização da
equidade), ambos do CTN.
Com efeito, a responsabilidade objetiva não deve afastar a consideração do fator volitivo
(elemento subjetivo) na tipificação da infração, à evidência de provas sobejas nos autos, nem mesmo
deixar de considerar a gravosidade de certas condutas, prevendo​-se o agravamento das multas por
infrações qualificadas quando se fizer necessário.
Vale dizer que o contribuinte não pode ser punido quando tenha agido com boa​-fé, sem pretender
ludibriar o Fisco, nem lhe ter abrandado o tratamento quando o rigor da norma se mostrar inafastável.
A propósito, a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a
celebração de um negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada,
legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. De fato, a responsabilidade do adquirente de
boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação
pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco,
razão pela qual não incide, à espécie, o art. 136 do CTN, uma norma aplicável, in casu, ao
alienante.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Estado de São Paulo (TJ/SP – 186º Concurso), em 2015: “Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias
para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem
suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal
situação, ‘a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que
originaram as notas fiscais declaradas inidôneas’”.
O STJ, em vários precedentes, já havia chancelado que o comerciante de boa-fé que adquire
mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada
inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não
cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato
declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
Em 31 de março de 2014, houve por bem o STJ em publicar a Súmula n. 509 (“É lícito ao