Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

etroação é permitida, deve​-se entender que o início de fluência do prazo prescricional para pedir a restituição de
pagamentos indevidos deve ser contado a partir da vigência da referida Lei Complementar (09-06-2005). Assim o prazo
de cinco anos para a repetição do indébito a contar da data do pagamento, somente se deve aplicar a pagamentos
efetuados a partir da sua vigência”.
3. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive
fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da
garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Ressalva, no particular, do
ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de
inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no AG 633.462/SP, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 17​-03​-2005) (Grifo nosso)
Em 29 de setembro de 2007, houve a arguição de inconstitucionalidade nos Embargos de
Divergência no REsp 644.736/PE, com trânsito em julgado em 27​-09​-2007, em que o STJ
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC n. 118/2005, entendendo que o
prazo prescricional deve ser contado da seguinte forma:
1. Pagamento de tributo efetuado a partir da vigência (09-06-2005), com fato gerador ocorrido
após esta data, o prazo é de 5 anos a contar da data de pagamento;
2. Pagamento de tributo efetuado antes da vigência (09​-06​-2005), com fato gerador ocorrido
antes desta data, vale a regra de prescrição do regime anterior, limitada, porém, ao prazo
máximo de cinco anos a contar da vigência da lei;
3. Pagamento de tributo efetuado após a vigência (09​-06​-2005), com fato gerador ocorrido antes
desta data, vale a regra de prescrição do regime anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de
cinco anos a contar da vigência da lei.
Fica claro que, para o STJ, o relevante era a “data do pagamento” – se esta ocorrera antes ou
depois da data de vigência da LC n. 118/2005 (09-06-2005) –, para fins de definição sobre a
aplicação dos prazos de 5 anos ou 10 anos. Em 2009, em Recurso Especial representativo de
controvérsia (art. 543-C, CPC [atual art. 1.036 e seguintes, NCPC]), o STJ sacramentou seu modo de
ver:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC [ATUAL ART. 1.036 E SEGUINTES, NCPC]. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO
INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (...) 5.
Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05
(09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, ​continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data