Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

d) “Em razão do pagamento a menor do ICMS, a autoridade fazendária competente lavrou
auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente
notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15​10​-1999, sendo que o
edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20​-01​-2000. O débito foi
devidamente inscrito em dívida ativa em 10​-01​-2001 e o aforamento da ação de execução
fiscal ocorreu em 12​-05​-2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito
Papelaria Ltda. opôs exceção de pré​-executividade, alegando a prescrição, em
10​-01​-2005. Nessa situação, o juízo competente não deve acolher as alegações da Êxito
Papelaria Ltda., uma vez que não ocorreu a prescrição do crédito tributário”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do
Estado do Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008.
4.3 A prescrição e a dívida ativa
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadim​plemento da obrigação
tributária nascida com o fato gerador. Isso quer dizer que o crédito tributário não suspenso, não
extinto ou não excluído, poderá, como resposta à neces​sidade de cobrança judicial do sujeito ativo,
ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação
jurídico​-tributária. Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito.
Após a inscrição, cria​-se o cenário hábil à propositura da ação judicial de cobrança, de nome
Ação de Execução Fiscal, conforme a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Como
resposta a essa ação judicial, poderá o contribuinte, após a garantia do juízo (com os bens
garantidores previstos no art. 9º da LEF), a ser prestada no prazo de 5 dias, opor Embargos à
Execução Fiscal (prazo de 30 dias, após a garantia), numa tentativa de extinguir a execução fiscal
pré​-existente. A propósito, este trintídio conta​-se (I) da data da intimação da penhora; (II) da data do
depósito; ou (III) da data da juntada da prova da fiança bancária (art. 16, I, II e III, LEF). É
necessário mencionar que, em casos específicos, pode se valer o devedor da Exceção de Pré​-
Executividade.
Frise-se que, em 21 de agosto de 2014, a 2ª Turma do STJ, no AgRg no REsp 1.457.991/RN
(rel. Min. Assusete Magalhães), ratificou o entendimento de que “se a Fazenda Pública – tendo