Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

terminaria por atingir as próprias pessoas jurídicas pagadoras da renda tributável”.
3 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pela Funda​ção Universa (Funiversa), para o cargo
de Advogado da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009:
“A CF, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios. Em relação a esse assunto, é possível defender que o princípio vem afirmar a competência
tributária da União”.
O art. 151, III, da CF veda à União a concessão de isenção de tributos que refogem a seu plano de
competência tributária. Em termos simples, quer​-se proibir que a União venha atuar em seara
competencial alheia, o que lhe é defeso em virtude da privatividade que demarca a competên​cia
tributária, quer na vertente de instituição do tributo, quer na de sua ​exoneração.
Observe o dispositivo que proíbe as isenções heterônomas:
Art. 151. É vedado à União:
(...)
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Note o item considerado CORRETO, em prova realiza​da pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Subs​tituto do
Acre (TJ/AC), em 2007: “A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos
municípios”.
Observação: item semelhante foi solicitado em provas realizadas por várias instituições. Note​-as: (I) Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes (EJEF – TJ/MG), para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Minas Gerais, em
2008; (II) Universidade de Pernambuco (Conupe), para o cargo de Procurador Municipal da Prefeitura de Abreu e
Lima/PE, em 2008; e (III) FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009.
Hugo de Brito Machado6 relembra que o art. 151, inciso III “(...) impede que a União isente de
tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa regra também tem
apenas o mérito de eliminar controvérsias, eis que na verdade bastaria o silêncio constitucional,
posto que competente para isentar é o titular da competência para tributar (...)”.
Trata​-se de mais uma garantia que guarnece o pacto federativo quando obsta a interferência de
entes maiores no plano arrecadatório dos menores, colocando em xeque sua autonomia. Tal
interferência é registrada no dispositivo constitucional na exclusiva situação de isenção, nada
obstando a que estendamos a proibição a outros benefícios, os quais a proibição também deve