Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imprescindibilidade da “valorização imobiliária”, conforme se nota nas ementas a seguir:
No STF:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela EC n.
23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública – requisito ínsito à contribuição de melhoria – persiste como
fato gerador dessa espécie tributária. (...) (RE 115.863/SP, 2ª T., rel. Min. Célio Borja, j. em 29-10-1991)
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CF/67, ART. 18, II, COM A REDAÇÃO DA
EC N. 23/83. CF/88, ART. 145. III. Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de
melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização, (...) (RE 114.069/SP, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j.
em 15-04-1994)
No STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DA
VALORIZAÇÃO OU DE ESPECÍFICO BENEFÍCIO. ARTIGO 18, II, CF/67 (EMENDA 23/83) (...) 2. Ilegalidade do
lançamento de contribuição de melhoria baseado no custo, sem a demonstração dos pressupostos de valorização ou
específico benefício, consequente da obra pública realizada no local de situação do imóvel. (...) (REsp 634/SP, 1ª T.,
rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 09-03-1994)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. A entidade tributante ao exigir o pagamento de
contribuição de melhoria tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: (...) b) a obra provocou a
valorização do imóvel; (...) 2. É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliá​ria (...) (REsp
169.131/SP, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 02-06-1998)
Desse modo, tanto o STF quanto o STJ entendiam que ao tributo se acoplava, de modo ínsito, o
requisito da valorização imobiliária. O custo da obra, isoladamente analisado, seria dado
insuficiente para a cobrança, pois se mostrava sobremodo fluido, podendo a obra ter tido custo
pequeno, mas causado grande valorização, como ter custado muito, e causado diminuta
valorização31.
Não há dúvida de que a obra, em si, é insuficiente para demarcar o fato gerador do tributo,
estando à mercê da ocorrência de um “fator exógeno”32, ou seja, a valorização imobiliária,
salientando-se que esta, quiçá, não venha a ser o resultado produzido pela ação estatal.
Acerca do tema em análise, um bom exemplo ocorre nas obras de asfaltamento e recapeamento
asfáltico.
No primeiro caso, a obra gera valorização imobiliária, passível de remuneração por meio da
contribuição de melhoria – e não “taxa”, em face da ausência dos requisitos da especificidade e
divisibilidade, razão por que não devem subsistir em nosso ordenamento as “taxas de pavimentação
asfáltica” ou “taxas de asfaltamento”, que têm sido utilizadas como tributo substitutivo da
contribuição de melhoria, a fim de facilitar sua cobrança33. Observe que a retórica jurisprudencial
registra três ​relevantes casos em que o STF se posicionou pela inconstitucionalidade da taxa de