Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De outra banda, “o legislador constitucional autoriza a decretação de empréstimos compulsórios
fundado no inciso I, sem subordinação à observância do primado da anterioridade, o que se explica
perfeitamente pelas graves proporções dos acontecimentos nele mencionados”38.
Observe, agora, alguns exemplos práticos de aplicação do princípio da anterioridade tributária
ao empréstimo compulsório:
a) Empréstimo compulsório Alfa, instituído em 15 de dezembro de 2015, para atender as
despesas extraordinárias de calamidade pública: exigência imediata, isto é, a partir de 16 de
dezembro de 2015.
b) Empréstimo compulsório Beta, instituído em 15 de agosto de 2015, para atender um
investimento público urgente e de relevante interesse nacional: exigência a partir de 1º de
janeiro de 2016. (Observação: Note que, neste caso, se a instituição se desse em 15 de outubro
de 2015, a exigência não recairia em 1º-01-2016, mas no nonagésimo primeiro dia (91º), a
contar de 15 de outubro de 2015.)
c) Empréstimo compulsório Gama, instituído em 15 de dezembro de 2015, para atender um
investimento público urgente e de relevante interesse nacional: exigência a partir do
nonagésimo primeiro dia (91º), a contar de 15 de dezembro de 2015.
Note o esquema mnemônico:
Empréstimos Compulsórios
Art. 148, I, CF
Pressuposto Fático
Calamidade pública ou guerra externa (iminente ou deflagrada)
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EXCEPCIONAL
Despesas extraordinárias (calamidade e guerra externa)
CARÁTER EMERGENCIAL
(oscilações meteorológicas ou socioeconômicas, v.g.,
hiperinflação)
Princípio da Anterioridade: ressalva! É exceção ao princípio
da anterioridade tributária
Não está adstrito ao princípio da anterioridade
Art. 148, II, CF
Pressuposto Fático
Investimento público de caráter urgente e relevante interesse
nacional
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ESPECIAL
Antecipação de receita
CARÁTER URGENTE (investimento público urgente)
Princípio da Anterioridade: regra! Não é exceção ao princípio
da anterioridade tributária
Está adstrito ao princípio da anterioridade
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do