Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nonagesimalidade. A nós, o expediente parece de duvidosa constitucionalidade. Resta-nos aguardar o
desfecho dessa instigante questão.
À guisa de complemento, note as assertivas consideradas “corretas”, coletadas de provas de
concursos públicos, acerca da temática das alterações​ na base de cálculo (e nas alíquotas!) do IPTU
e do IPVA em cotejo com o princípio da anterioridade tributária:
1. “A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se sub​mete ao princípio da
anterioridade nonagesimal”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o cargo de Juiz de
Direito Substituto​ de Santa Catarina, em 2009.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/RR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015: “A
majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a
majoração de sua alíquota está”.
2. “Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal,
publicada em novembro de 2008, tem eficácia a partir do primeiro dia do exercício de 2009
apenas para a nova base de cálculo do IPTU”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado do Pará (1ª
Entrância), em 2009.
3. “Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2%
para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas
em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício
seguinte ao da publicação da lei para o IPTU”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pela FCC, pa​ra o cargo de Procurador Ju​dicial da Prefeitura do Re​cife/PE,
em junho de 2008.
4. “A Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Muni​cípios e ao Distrito Federal a
cobrança de tributos antes de de​corridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da ante​rio​ridade. Referida vedação se
aplica à alteração da alíquota do IPVA”.
A assertiva (adaptada) foi so​licitada em prova realizada pela Vunesp, para o car​go de Procurador Judicial de Louveira/SP,