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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Primeiramente, é necessário abordar a questão sobre a natureza da lista a seguir delineada.
A maioria dos autores considera a enumeração do art. 156 do CTN taxativa (ou exaustiva), e não
meramente exemplificativa. Isso significa que, em regra, apenas as modalidades expressamente nela
elencadas podem dar ensejo à válida e legítima extinção do crédito tributário, e qualquer acréscimo
de outras hipóteses à lista requer lei complementar da União sobre normas gerais tributárias. Essa
também tem sido a orientação disposta em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal.
Curiosamente, coexiste entendimento contrário, segundo o qual o rol de causas extintivas do
crédito não seria taxativo, mas exemplificativo. Observe as palavras de Luciano Amaro:
“O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos,
que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributo. A dação em pagamento, por exemplo, não figurava
naquele rol até ser acrescentada pela Lei Complementar n. 104/2001; como essa lei só se refere à dação de imóveis, a
dação de outros bens continua não listada, mas nem por isso se deve considerar banida. Outro exemplo, que nem
sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que extingue a obrigação se, na mesma
pessoa, se confundem a qualidade de credor e a de devedor (CC/2002, art. 381). Há, ainda, a novação (CC/2002, art.
360)1”.
Quanto à extinção das obrigações, isso só pode ocorrer no que tange à obrigação principal, pois
das obrigações acessórias o CTN não tratou, já que sua extinção se opera pela implementação das
prestações a que elas se referem, sejam positivas ou negativas.
Antes de detalharmos as causas extintivas do crédito tributário, uma a uma, observe o quadro
mnemônico, que facilitará a memorização do dispositivo:
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em pro​va realizada pela FGV Pro​jetos, para o cargo de Fis​cal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156),
não podem ser mencionadas, expressamente, como modalidades de extinção do crédito tributário a “novação” (extingue
a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira) e a “confusão” (desde que, na mesma
pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor)”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/PA, para o cargo de Juiz de Direito Substituto,
em 2014: “É causa de extinção do crédito tributário a conversão do depósito em renda”.