Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que deve zelar pelo controle de veracidade da natureza da norma26.
Por isso, Luciano Amaro27 assevera que “uma lei interpretativa re​troa​girá sempre, exceto para
ensejar punição pelo descumprimento do preceito interpretado”.
No Direito Comparado, diga​-se de passo, nota​-se que a opinião corrente associa a lei
interpretativa a uma lei que, longe de constituir direito novo, limita​-se a precisar a lei que lhe
precede, sem criar antinomia, pois, ao invés, confunde​-se com ela, faz corpo com ela.
O STJ tem caminhado nessa direção, como se nota no entendimento colhido de trecho do voto do
Ministro Relator Garcia Vieira, proferido no Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, nos autos do
REsp 329.892/RS, em 2 de outubro de 2001:
“(...) A Lei 9.528⁄97 (conversão da MP 1523), ao acrescentar ao art. 9º, da Lei 9.317⁄96, um quarto parágrafo, veicula
norma restritiva ao direito do contribuinte. Tratando​-se de norma de caráter extensivo, inaplicável o disposto no art. 106,
inc. l, do CTN. As disposições expressas no art. 8º, § 2º da Lei 9.317⁄96, conduzem a aplicação da nova medida
somente no exercício financeiro seguinte ao da ampliação normativa. (...)” (Grifos nossos)
E, ainda, no mesmo sentido, em 2003:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES).
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a
teor do disposto nos incisos I e II, do art. 106, do CTN. 2. O § 4º introduzido pela Lei n. 9.528/97 no art. 9º, da Lei n.
9.317/96, ao explicitar em que consiste “a atividade de construção de imóveis”, veicula norma restritiva do direito do
contribuinte, cuja retroatividade é vedada. (...) (REsp 440.994, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25​-02​-2003) (Grifos nossos)
A propósito, o próprio art. 106, I, do CTN dispõe que a lei aplica​-se a ato ou a fato pretérito, em
qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ressalvados os consectários punitivos
por eventual infração ao dispositivo ora aclarado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Es​tado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y,
esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, a
lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos
dispositivos interpretados”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo
de Procurador da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008: “Em relação à aplicação da legislação tributária, pode​-se
afirmar que a lei aplica​-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, devendo​se
sujeitar o contribuinte à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.
Assim, para Pedro Roberto Decomain28, “a norma, que apenas interpreta, retroage. Mas aquela
que, interpretando, diz que a norma interpretada na verdade aplica uma pena, tem aplicação apenas