Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“operações de locação de bens móveis”, o que vale, extensivamente, à modalidade do leasing operacional;
2. Não aplicação do RE 116.121 e da Súmula Vinculante n. 31 a certo tipo de arrendamento mercantil – o leasing
financeiro (e também ao “lease​-back”), no qual prevalece a incidência do ISS.
Observe que a discussão, no STF, partiu de um cenário de incidência (vários julgados, a partir de
1985), passando por um contexto de não incidência (no emblemático RE 116.121/SP), e, finalmente,
em 2009, retomando, até certo ponto, o panorama da controvérsia (incidência tributária, v.g., no
leasing financeiro, com os RREE 547.245/SC e 592.905/SC).​
2.6.4 O ISS e as atividades bancárias
Quanto aos serviços desempenhados pelas instituições bancárias, é sabido que são eles marcados
pela complexidade e diversificação das atividades que lhe são peculiares: empréstimos,
financiamentos, descontos​ de títulos, aplicações financeiras, entre outras100. Tal variedade tem
levado, em alguns casos, até mesmo à cogitação de incidência do próprio IOF.
Os superados itens 95 e 96 do anterior DL n. 406/68, que tratavam da incidência do ISS na
atividade, foram substituídos pelos atuais (sub)itens 15 a 15.08 da Lista anexa à LC n. 116/2003, que
podem ser assim resumidos:
Item 15: serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;
Item 15.01: administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito/débito, de carteira de clientes, de cheques;
Item 15.02: abertura e manutenção de contas em geral, no País e no exterior;
Item 15.03: locação e manutenção de cofres particulares e de terminais (eletrônicos e de atendimento);
Item 15.04: fornecimento de capacidade financeira e congêneres;
Item 15.05: gestão dos bancos cadastrais (emitentes de cheques sem fundos e outros);
Item 15.06: emissão de documentos em geral; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia;
Item 15.07: acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral;
Item 15.08: contratos e operações de crédito; aval, fiança e congêneres.
A principal dúvida acerca do tema diz respeito à natureza do serviço prestado pelo
estabelecimento bancário: se ele é dirigido ao fim precípuo da instituição – e, portanto,
configurando​-se fato gerador do ISS (Súmula n. 424 do STJ) –, ou se, diferente e acessoriamente,
relaciona​-se às atividades internas do Banco, não havendo que se falar em serviço bancário
propriamente dito.
Tais práticas internas, na condição de operações bancárias originá​rias, correspondem aos
serviços de expediente que apenas servem para viabilizar o desempenho das atividades​-fim das
instituições financeiras. A propósito, observe alguns casos emblemáticos colhidos da