Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Assim, caso o Território seja dividido em Municípios, a competência destes, com relação aos
impostos municipais, permanecerá incólume.
Curiosamente, tal competência cumulativa impõe efeitos no plano da isenção dos impostos, uma
vez que o poder de instituir o gravame é correlato ao poder de isentá​-lo. Nessa medida, dir​-se​-ia que
compete à União, nos Territórios, ipso facto, isentar os impostos federais, estaduais e municipais,
respeitada, quanto a estes, a condição já anunciada, sem que se macule o princípio constitucional
constante do art. 151, III, CF.
Art. 151. É vedado à União: (...)
III – Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Exemplo: seria constitucional uma lei federal, isentante de IPTU, para município localizado em
Território, cuja base territorial não venha dividida em circunscrições administrativas autônomas
municipais. Tratar​-se​-ia da intitulada “isenção autonômica ou autônoma”.
No tocante ao Distrito Federal, a parte final do art. 147 da CF sinaliza que a ele competem os
impostos municipais. Aliás, como é cediço, o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios
(art. 32, CF).
Em interpretação sistemática com o caput do art. 155 da CF, conclui​-se que, cumulativamente,
competem ao Distrito Federal, os impostos municipais e os estaduais, isto é, seis impostos (IPTU,
ISS, ITBI, ICMS, IPVA, ITCMD).
Note o item considerado​ CORRETO, em prova realizada pelo Exame de Ordem Nacional, em 2007: “Consi​dera​-se um
ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia/GO e vendedor em
Imperatriz/MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bem imóvel”.
2.2.4 Competência especial
A competência especial traduz​-se no poder de instituir os empréstimos compulsórios (art. 148,
CF) e as contribuições especiais (art. 149, CF), justificando​-se tal classificação pelo fato de terem
subsistido, durante largo período, inúmeras polêmicas acerca da natureza tributária desses dois
tributos.
Os empréstimos compulsórios são tributos autônomos, com cláusula de restituição, instituídos
pela União, por lei complementar, em face de três pressupostos fáticos: (I) calamidade pública, (II)