Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas, salvo o caso de incorporação, situação em que não se aplica a regra do artigo 132, CTN”.
Fusão: operação por meio da qual ocorre a união de duas ou mais sociedades para formar uma
terceira sociedade nova, temporã, que sucederá as anciãs em todas as obrigações, deveres e direitos
(art. 228 da Lei das S.As.);
Cisão: procedimento a partir do qual uma sociedade transfere par​celas de seu patrimônio para
uma ou mais sociedades, constituídas para esse obje​tivo ou já anteriormente existentes, que assumem
a parcela de ati​vos e passivos​ correspondente à cota de parcelas transacionadas (art. 229 da Lei das
S.As.);
Transformação: caracteriza​-se por uma mudança no formato societário até então vigente. Trata​-se
de uma operação por que passa a sociedade, sem sua dissolução ou sua liquidação, de um tipo para
outro, como, por exemplo, migrar de sociedade limitada para anônima, ou de limitada para sociedade
em nome coletivo, ou de anônima para sociedade de capital de indústria etc. (art. 220 da Lei das
S.As.);
Incorporação: é operação que resulta na absorção de uma ou mais sociedades por outra, vindo
esta a lhe(s) suceder em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei das S.As.).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/GO, para o cargo de Analista de Controle
Externo, em 2014: “A incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa
incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anteriores à
incorporação”.
5. Responsabilidade por Sucessão Comercial (art. 133 do CTN): o art. 133 do CTN estabelece
que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e mantiver a exploração, sob a
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos ao fundo de comércio
ou ao estabelecimento adquirido.
Hugo de Brito Machado35 salienta que “essa responsabilidade é integral se houver o alienante
cessado a respectiva exploração. Será subsidiária com o alienante se este prosseguir na exploração
ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão. Responder subsidiariamente significa que em primeiro