Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

desenvolvida pelo contribuinte, e não o “pagamento efetuado”. Quando impropriamente se fala em
haver a “homologação do pagamento”, em verdade se está fazendo referência à homologação da
atividade que motivou aquele pagamento. Aliás, o próprio caput faz menção ao termo “atividade”.
Com a devida vênia, pensamos que o raciocínio, não obstante louvável e, até mesmo, largamente
exitoso na órbita administrativa ​federal, choca​-se com a visão do STJ, que possui precedentes nos
quais afirma a aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN apenas às hipóteses em que o sujeito passivo
apura, declara e paga alguma quantia, enquanto o lançamento de ofício (art. 173, I) a ser feito pela
Fazenda serve para exigência de uma diferença decorrente de eventual equívoco verificado na
apuração feita pelo contribuinte.
Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos
Fiscais18 têm assim decidido, dispondo que a ausência de recolhimento do tributo não altera a
natureza do lançamento.
3.5 A decadência na visão do STJ: a cumulação de prazos
Curiosamente, o STJ19, a partir de 1995, passou a entender viável a cumulação dos prazos,
concebendo os dois artigos – art. 173, I e art. 150, § 4º – como normas cumulativas ou concorrentes,
isto é, não reciprocamente excludentes. Assim, o prazo decadencial passou a encontrar lastro na
intitulada tese dos cinco mais cinco (5 + 5), por meio da qual o dies a quo do prazo do art. 173 é o
primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, § 4º. Veja a elucidativa
ementa:
EMENTA: Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue​se
após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação
poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para
homologação (05 anos), inicia​-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui​-se que, quando se tratar de
tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10
anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos. (EREsp 132.329/SP,
1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 28​-04​-1999) (Grifo nosso)
Para o STJ, desse modo, no lançamento por homologação, utiliza​-se o art. 150, § 4º, CTN, cujo
prazo é o de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, cumulando​-o, posteriormente, com o quinquênio
a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Em meio à extensa jurisprudência20 ratificando a tese dos “5 + 5”, não podemos deixar de pinçar