Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Conclusão 3: se houver majoração do IR, em qualquer data do ano, sua incidência deverá ocorrer
no 1º dia do exercício financeiro subsecutivo ao exercício em que tenha havido a majoração,
independentemente do prazo de 90 dias, ao qual o IR se põe como exceção. Portanto, para este
imposto federal, a Emenda Constitucional n. 42 não trouxe modificação de relevo: ele está e sempre
esteve sujeito à anterioridade anual, devendo continuar respeitando esta regra. A novidade, de pouco
impacto, trazida pela indigitada Emenda, é a de que o IR passou a ser uma exceção à anterioridade
tributária nonagesimal, passando ao largo da noventena.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Auditor do Tribunal de Contas
da União, em 2007: “Caso uma lei que eleve a alíquota do IR sobre determinada operação seja publicada em
26​-12​-2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto ocorra a
partir de 1º​-01​-2008”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Analista do Ministério Público do
Estado de Sergipe – MPE/SE (Especialidade:​ Direito), em abril de 2009: “Ao dispor sobre as limitações ao poder de
tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em
alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza”.
Exemplo: para uma lei majoradora de IR, publicada em fevereiro de 2015, a exigência da exação
se dará em 1º de janeiro de 2016. Por sua vez, para uma lei majoradora de IR, publicada em
dezembro de 2015, a exigência da exação se dará, igualmente, em 1º de janeiro de 2016, sem que se
respeite o átimo de 90 dias.
Conclusão 4: a Emenda Constitucional n. 42/2003 dispôs, na parte final do art. 150, § 1º, CF, que
são exceções à anterioridade nonagesimal as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Esta
base de cálculo, como é cediço, é o próprio valor venal do bem. Portanto, é possível que se proceda
à fixação legal do valor venal de um imóvel ou de um veículo automotor, no fim de ano, e que tal
modificação possa ser já aplicada no 1º dia do exercício financeiro seguinte. Note que a alteração
vem ao encontro dos interesses do Fisco, pois se permitem modificações abruptas, com ágil eficácia
da lei alteradora, mostrando​-se, em tese, como ações estatais que violam a segurança jurídica do
contribuinte.
Exemplo: Lei n. ________, publicada em 31 de dezembro de 2015, altera o valor venal dos
imóveis do Município________. Pergunta​-se: quando será eficaz a lei que veicula dado aumento?