Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A nosso ver, ainda que atendam às mesmas funções do livro, do jornal e dos periódicos, não se
deve ofertar grande elastecimento ao dispositivo, razão pela qual não abonamos a imunidade para
peças teatrais, para os filmes cinematográficos, para os programas científicos ou didáticos, para os
jornais televisivos ou por radiodifusão, para os audiolivros etc. O mesmo raciocínio se estende às
fitas de videocassete, aos DVDs, aos CDs etc., quando não veiculadores do “livro” em si. Em outras
palavras, a mídia falada e a vista escapam ao alcance da norma exonerativa. A propósito, veja​-se a
Súmula n. 662 do STF, editada em 2003: “É legítima a incidência do ICMS na comercialização de
exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete”.
Protege​-se, sim, a mídia escrita, isto é, materializada em papel ou em mídia eletrônica, desde que
com o “livro” se mantenha conexa (v.g., o imune CD​-ROM, cópia de um livro).
Nas palavras de Aliomar Baleeiro30, “livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou
gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitam aquelas ideias, informações,
comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres
alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braille destinados a cegos”.
Portanto, se diversos são os jornais, se diferentes são as revistas, se variados são os tipos de
livros, veiculados por qualquer forma, antiga ou moderna, devem desfrutar da imunidade; quanto ao
papel, restringe-se a imu​nidade apenas àquele destinado à impressão de jornais, revistas e
periódicos.
Posto isso, concluímos que o tema da imunidade de imprensa não se mostra “imune” ao panorama
de alterabilidade, diante da jurisprudência, que ainda oscila, e da doutrina, que também se
movimenta. Há de se acompanhar a constante evolução do tema.
1.4.1 O papel destinado a impressão e a não cumulatividade do art.155, § 2º, II, da
CF
O art. 155, § 2º, II, da CF estabelece que a isenção ou a não incidência, salvo determinação em
contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
Entretanto, enquanto a norma constitucional prevê a anulação do crédito relativo à operação