Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

No entanto, é razoável admitir a delegação de atribuições administrativas, v.g., a transferência
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de Direito Público, o que
não se confunde com a imprópria “delegação de competência tributária”, consoante​ o disposto no art.
7º, § 3º, CTN. Veja o dispositivo:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado/PB,
em 2008: “O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer
com a União a competência para instituí​-lo”.
Art. 7º (...)
§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de di​reito privado, do encargo ou da
função de arrecadar tributos.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo IFEP/PB, para o cargo de Advogado do Sesc/Senac
(Paraíba), em 2009: “Entidades não esta​tais,​ como o Senai e Senac, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde
que a lei lhes conceda”.
Tal transferência tem sido chamada na doutrina de atribuição de capacidade tributária ativa. No
Brasil, o presente episódio é comum a certas autarquias (entidades corporativas, como o CREA,
CRC, CRM, CRECI etc.), que recebem da União a atribuição de exigir um tributo – a contribuição
profissional ou corporativa (art. 149, caput, CF) – dos profissionais vinculados àquelas entidades
profissionais.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário
da Receita Estadual, em 2014: “A capacidade tributária ativa está sempre associada àquele ente público tributante que
institui o tributo”.
Note o teor do caput art. 7º do CTN:
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de
executar leis, serviços, atos ou decisões admi​nistrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra (...).
Frise​-se que, na esteira da delegação das atribuições administrativas, seguem, também, as
garantias e privilégios processuais da fazenda pública, v.g., a capacidade processual para o
ajuizamento de execução fiscal, conforme a dicção do art. 7º, § 1º, CTN:
Art. 7º (...)
§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito
público que a conferir.
Com efeito, a pessoa jurídica que detém capacidade tributária ativa po​derá ocupar o polo ativo