Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Muitos contribuintes, movimentando cifras vultosas em contas​-correntes, sem que as fizessem
constar de suas declarações de rendimentos ofertadas à Secretaria da Receita Federal, insurgiram​-se
contra a Lei n. 10.174/2001, que permitiu a quebra do sigilo bancário, na atividade investigativa de
eventuais incongruências, por meio de instauração de procedimento fiscal.
Basicamente, a linha de defesa dos contribuintes fiscalizados pautava​-se na suscitação de vício
ao princípio da irretroatividade tributária, uma vez que o ato normativo estava sendo aplicado a fatos
geradores ocorridos antes da sua vigência.
Por sua vez, a Administração Tributária argumentava que o lançamento tributário, de acordo com
o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, teria caráter retrospectivo, reportando​-se, quanto aos
aspectos materiais, à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo​-se, então, pela lei
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Todavia, no que se ligava aos aspectos
formais, a legislação, se viesse, por exemplo, a instituir novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, teria aplicabilidade imediata, não se configurando hipótese de aplicação retroativa da
lei. No caso, o Fisco entendeu que, para a apuração do quantum do imposto sobre a renda, não se
vislumbraria ilicitude alguma em calculá​-lo com base em informações bancárias obtidas a partir da
CPMF, uma vez que se tratava apenas de um novo meio de fiscalização.
O mencionado expediente, adotado pelo Fisco Federal no claro intuito de fortalecer seu poder
investigatório, dificultando a sonegação do contribuinte, contou com a validação, em juízo, de
sentenças e acórdãos que abonavam a legislação que prevê o repasse de informações sobre
operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade
de utilização dessas informações para verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos
e contribuições, com o decorrencial lançamento do crédito porventura existente.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 558.633, de relatoria do
Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito de a Fazenda Nacional “quebrar” o sigilo bancário
para investigar as informações sobre as CPMFs pagas pelos contribuintes, mesmo para os fatos
geradores ocorridos antes da edição da Lei n. 10.174/2001, desde que não atingidos pela
decadência. Note as ementas prolatadas, nas 1ª e 2ª Turmas, respectivamente:
EMENTA: (...) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...) II – Não há que se falar em omissão no aresto, porquanto esta Corte se manifestou no