Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

penalidade”.
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da
União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Grifos nossos)
Em termos práticos, “se, durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao
cabo de cinco anos não poderá mais fazê​-lo, ainda que a liminar seja cassada, e os pedidos do
contribuinte (autor da ação) julgados improcedentes”7.
A discussão é bastante fértil, chegando até mesmo a se falar na feitura de lançamento para
prevenir a decadência, diante da possibilidade de o contribuinte, ainda que sucumbente, poder
levantar os depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito.
No próprio STJ, há divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas. A 1ª Turma entende desnecessário o
lançamento, não podendo o contribuinte perdedor levantar os depósitos realizados. Já para a 2ª
Turma é necessário que ocorra o lançamento, sob pena de ocorrência da decadência.
Veja o julgado da 1ª Turma, em que o entendimento de Leandro Paulsen é mostrado no voto de
lavra do Ministro José Delgado:
EMENTA: (...). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIA JUDICIAL ADEQUADA PELO VENCIDO. DEPÓSITO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA FORMAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. (...) 4. “No lançamento por
homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, inde​pendente de
provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação
tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em
julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário,
implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria
equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em caso de improcedência da demanda, em
se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara​-se ao pagamento no que diz respeito ao
cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade
implica lançamento tácito no montante exato do depósito”. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário. 7. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, p. 1.227) “5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (EDcl
no REsp 736.918/RS, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em 14​-03​-2006) (Grifo nosso)
Noutro sentido, veja o julgado da 2ª Turma:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. FORMA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DL 2.450/88 E LEI 7.799/89. CTN,
ART. 151, II. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.
POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. O depósito do montante
integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede
que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo
fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos
(art. 150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores
impugnados e depositados em juízo, há que se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do
crédito tributário. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o depósito para