Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

110/2001, ou como contribuições sociais (do art. 149 da CF), ou como contribuições para a
seguridade social (do art. 195 da CF), preferia atrelá​-las à primeira terminologia, como uma
subespécie intitulada contribuições sociais gerais, afastando​-se​-lhes a aplicação do art. 195.
Nesse compasso, aquela Corte entendeu que as contribuições sociais gerais não se restringiam
àquelas delimitadas constitucionalmente, o que dava legitimidade às “atípicas” contribuições sociais
gerais, ou seja, àquelas instituídas sem uma finalidade estipulada pelo legislador constituinte.
Como é cediço, até o advento da LC n. 110/2001, inexistiam contribuições despidas de afetação
delimitada constitucionalmente, e tal posicionamento veio inaugurar uma nova perspectiva
terminológica para as contribuições. Aliás, não há na Constituição Federal dispositivo que autorize a
instituição de “novas” contribuições sociais gerais, pois o art. 195, § 4º, CF é aplicável a outras – e
exclusivamente novas – contribuições social​-previdenciárias.
Resumidamente, poderíamos destacar as seguintes características principais das contribuições
sociais gerais:
I. são de competência da União;
II. são regidas pelo mesmo regime jurídico das demais contribuições previstas no art. 149 da CF;
III. sujeitam​-se de forma integral ao regime constitucional tributário, sem comportar exceções;
IV. são instituídas por lei ordinária e obedecem ao princípio da anterioridade comum;
V. custeiam a atuação do Estado em outros campos sociais, diversos daqueles previstos no art.
195 da CF, quais sejam, saúde, previdência e assistência social, pertencentes à Seguridade
Social e financiados pelas contribuições para a seguridade social;
VI. só podem incidir sobre uma única base econômica, por contribuinte, para cada objetivo
determinado.
Feitas tais observações, passemos agora a enumerar as contribuições sociais gerais que,
assumindo tal enquadramento terminológico, desfrutam de amplo endosso na doutrina e na
jurisprudência. São elas:
a) a contribuição ao salário​-educação (art. 212, § 5º, CF);
b) as contribuições ao sistema “S” (art. 240, CF).