Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

etenção integral (100%) do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título
por eles aos respectivos servidores (arts. 157, I e 158, I, ambos da CF), é crível que sejam partes
legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
g) IRPF e os valores recebidos acumuladamente: na hipótese de se receberem benefícios pagos
acumuladamente, algumas dúvidas surgem, no campo de incidência do imposto de renda: 1. Como
deve ser calculado o imposto? 2. Deverão ser utilizadas as alíquotas vigentes à época em que os
valores deveriam ter sido adimplidos, com base na renda auferida mês a mês pelo contribuinte ou
apenas uma alíquota incidente sobre o montante global pago extemporaneamente?
Os questionamentos levam-nos a refletir sobre qual o regime de cobrança do IR deverá incidir
sobre as verbas recebidas em atraso – se o regime de competência (próprio das pessoas jurídicas,
conforme a legislação concernente às sociedades anônimas), ou o regime de caixa (próprio das
pessoas físicas). Nesse momento, urge estabelecermos com maior cautela a distinção de tais regimes:
Enquanto o regime de caixa diz respeito à disponibilidade econômica, o regime de competência
se refere à disponibilidade jurídica. O primeiro (regime de caixa) pressupõe a percepção efetiva e
concreta da renda, sem qualquer empecilho. Basta lembrarmos, mnemonicamente, do “dinheiro em
caixa” e, assim, teremos um visão ilustrativa do que vem a ser a disponibilidade econômica. Por
outro lado, o regime de competência atrela-se ao título jurídico que permitirá ao beneficiário, após,
obter aquela realização da renda.
Voltando às dúvidas iniciais, a depender da solução escolhida, os argumentos de defesa poderão
ser diversos.
Diante da incidência de uma alíquota maior, será possível arguir que ela poderia onerar
paradoxalmente aquele contribuinte que teve resistida a satisfação do direito, optando por ingressar
em Juízo – uma garantia inerente à cidadania. E mais: que tal cenário seria um incentivo ao Estado no
descumprimento de suas obrigações, instigando o cidadão a buscar uma solução no Poder Judiciário,
sem perceber que, ao final, poderia vir a ser tributado mais gravosamente. Tal linha de raciocínio
leva à primazia do regime de competência.
Por outro lado, em face da incidência de uma alíquota maior, será possível arguir que a obrigação
de pagar o IRPF surge, de fato, com a disponibilidade econômica da renda, uma vez que o regime de