Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Código, parece ter​-se querido afirmar que haveria, sim, uma prevalência do tratado sobre a lei
interna, ou seja, sobrevindo naquele uma eventual disposição ​contrária à lei interna – mesmo quando
em momento posterior ao do tratado –, haveria de prevalecer o preceito convencional.
Com o tempo, formou​-se na doutrina o entendimento de que o tratado seria uma lei especial (lex
specialis) perante a lei geral (interna). Nesse contexto, não seria tecnicamente relevante a questão de
o tratado “revogar” ou não a lei interna, mas a defesa da ideia do convívio harmônico das normas,
aplicando​-se o preceito convencional enquanto o tratado não for denunciado, o que implicaria, se
isso ocorrer, o natural retorno eficacial da lei interna. Assim, a forma verbal participial “revogado”
pode ser mais bem interpretada por “modificada” ou “suspensa”, no bojo da perda de eficácia.
O conflito entre a lei interna e o tratado resolve​-se, pois, a favor da norma especial (do tratado),
que excepciona a norma geral (da lei interna). Vislumbra​-se, pois, o caráter específico do tratado
em matéria tributária. O ato internacional valerá com primazia diante da previsão específica de
situações em seu texto, não se tratando, pois, de “revogação” da legislação interna, mas de
suspensão – ou modificação – de eficácia da norma tributária nacional, que poderá readquirir a
sua aptidão para a produção de efeitos quando e se o tratado for denunciado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FEPESE, Prefeitura de Florianópolis/SC, para o cargo
de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em 2014: “Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de
interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A respeito dos denominados ‘acordo de bitributação (Tratados Internacionais
Bilaterais em Matéria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, é possível afirmar que se sobrepõem à lei interna,
limitando a sua eficácia nas hipóteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributação)”.
Vislumbra​-se, conclusivamente, a pura coexistência pacífica de normas, com planos eficaciais
distintos, adotando​-se o Princípio da Especialidade, segundo o qual o regramento mais específico
afasta o mais genérico naquele caso em que tenha sido mais atentamente regulado. A propósito, veja
a ementa da decisão proferida no STJ:
EMENTA: O mandamento contido no art. 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em
detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona​-as em nível idêntico, conferindo​-lhes efeitos
semelhantes. O art. 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna,
refere​-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos (...). (REsp 196.560, 1ª T., rel. Min.
Demócrito Reinaldo, j. em 18​-03​-1999; vejam-se, ainda, outros precedentes no STJ: (I) REsp 37.065/PR, rel. Min.