Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É cediço que, se o sujeito passivo for alvo de um lançamento tributário, lastreado em notificação
ou em auto de infração, e não concordar com a exigência, poderá se valer de quaisquer dos métodos
de suspensão do crédito tributário estudados no art. 151 do CTN.
Caso ele necessite de uma certidão negativa, enquanto este crédito estiver suspenso, a
Administração emitirá um documento, denominado pela doutrina de certidão de regularização ou
certidão positiva com efeitos de negativa, no qual aparecerá o crédito com exigibilidade suspensa,
sendo hábil, todavia, a produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, uma vez que o
requerente não está irregular perante o Fisco.
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em pro​va realizada pela FCC, pa​ra o cargo de Agente Fis​cal de Rendas
do Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário autoriza a emissão de
certidão positiva com efeito de negativa e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”.
O mesmo fenômeno ocorre com a existência de créditos não vencidos ou em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito do Tribunal
de Justiça do Pará, em 2008: “A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada positiva,
com efeito de negativa”.
Portanto, memorize as três situações que ensejam a certidão positiva com efeitos de negativa,
quando o crédito estiver com a exigibilidade suspensa:
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
Créditos não vencidos
Créditos com exigibilidade suspensa
Créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora
O crédito não vencido pode ser definido como o crédito tributário já constituído, porém o termo
final para o cumprimento espontâneo da obrigação ainda não se consumou no tempo. Na prática, a
situação é retórica, pois o Fisco só assina a certidão mediante o desdobramento que se der à situação
transitória de exigibilidade, v.g., após a protocolização da reclamação administrativa. Por sua vez,
conforme já se estudou nesta obra, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre por
força do disposto no art. 151 do CTN, já assimilado oportunamente. Por fim, a última hipótese recai