Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

eferida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido
publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias
entre a instituição e a cobrança”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado Júnior da
Petrobras, em 2007.
É relevante notar que o art. 149, § 1º, da CF hospeda uma exação tributária, seguindo as diretrizes
impostas pelo CTN. Nessa medida, “a contribuição previdenciária do servidor público tem
natureza tributária e, por isso, o prazo para a sua constituição é o estabelecido no Código
Tributário Nacional”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Procuradoria do Estado de Goiás, para o
cargo de Procurador do Estado, em 2005.
Ademais, não se trata de tributo exclusivamente federal. Nesse passo, “a União não tem
competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de
Rendas/SP, em 2006.
Importante: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor de
Contas Públicas/PB, em 2006.
É, sim, uma contribuição social​-previdenciária de competência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da
Fazenda Estadual, em 2015: “A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir
contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições sociais serão instituídas preferencialmente pela
União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, DPE/TO, para o cargo de Defensor Público, em
2013: “As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos
estados, do DF e dos municípios”.