Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar​-se​-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá
permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
O preceptivo em epígrafe versa sobre a assistência mútua entre as Fazendas Públicas, na forma
estabelecida por lei ou convênio.
Diz​-se que os convênios são necessários, em face da existência de problemas comuns que afetam
a fiscalização e arrecadação de tributos das diversas unidades federativas. Visam, assim, simplificar
a atuação fiscalizatória, por meio de troca de informações entre as Fazendas Públicas dos Estados,
no tocante à fiscalização do tributo, principalmente no que diz respeito às prestações e operações
interestaduais.
Diante da inexistência de tais instrumentos normativos, entendemos que não haverá empecilhos a
que se troquem informações entre os Fiscos, mormente porque a regra limitadora dispõe sobre a
quebra de fidelidade entre “agente fiscal” e “particular interessado”, e não entre “agente fiscal” e
outro “agente público”, no interesse da fiscalização, sob reserva de sigilo.
Todavia, é mister ressaltar que as informações obtidas e eventualmente trocadas entre os órgãos
responsáveis pela fiscalização estão guarnecidas pelo sigilo fiscal, o que obsta a sua livre
divulgação a terceiros, sob pena de tipificação penal, consoante o art. 325 do Código Penal22.
Por fim, o art. 200 do CTN trata do auxílio policial prestado às autoridades administrativas.
Observe​-o:
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual
ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2007: “As
autoridades administrativas federais não poderão requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, ainda
que vítimas de embaraço no exercício de suas funções, ou quan​do necessário para a efetivação de medida prevista na
legislação tributária”.
Segundo o dispositivo em apreço, as autoridades administrativas federais, ao desempenharem seu
mister investigativo, no controle do cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, não
podem deparar com empecilhos opostos pelo fiscalizado, predisposto a impor óbices à ação fiscal.