Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ano, foi iniciado o julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo
Procurador-Geral da República, atendendo a representação do Sindicato Nacional das Empresas
Aeroviárias – SNEA. O objetivo era o de enfrentar vários dispositivos da LC n. 87/96 (v.g., art. 2º,
II), buscando a exclusão da navegação aérea do âmbito de incidência do ICMS. Em fevereiro de
2001, o Min. Nelson Jobim proferiu voto-vista no sentido de julgar procedente (em parte) a ação,
para o fim de declarar a inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte
cotejados. Desse modo, divergiu do Min. Sydney Sanches, relator, que julgou improcedente a ação.
Após os demais votos, em alguns meses, prevaleceu a tese da inconstitucionalidade da cobrança do
ICMS no transporte aéreo de passageiros. (ADI n. 1.600, rel. Min. Sydney Sanches, rel. p/ ac. Min.
Nelson Jobim, Pleno, j. em 26-11-2001)
Em 5 de fevereiro de 2014, por maioria de votos, o Plenário do STF julgou improcedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.669/DF (rel. Min. Nelson Jobim, rel. p/ ac. Min. Marco
Aurélio), ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Esta pretendia que o STF
estendesse ao transporte terrestre de passageiros, com base em analogia, a decisão da ADI n. 1.600
(acima citada), quando aquela Corte declarou inconstitucional a cobrança do ICMS no transporte
aéreo de passageiros. Portanto, é devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de
serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.
1.3.3 Serviços de comunicação
As prestações de serviço de comunicação, “ainda que as prestações se iniciem no exterior”,
também estão sujeitas ao ICMS, a partir da previsão inaugurada com a Carta de 1988.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, PGE/PR, para o cargo de Procurador do Estado,
em 2015: “Para fins tributários, a jurisprudência tem equiparado os serviços de telecomunicação à indústria, admitindo o
creditamento de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica consumida pela empresa, vez que essencial ao
desempenho de suas atividades”.
A Constituição não entra em detalhes, deixando​-os para serem fixados pela lei complementar.
Fê​-lo a Lei Complementar n. 87/96, estabelecendo que o ICMS incide sobre:
Art. 2º, III. (...) prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
É importante destacar que, para o STJ, “a prestação de serviços conexos ao de comunicação por