Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Diga​-se, ademais, que a simples ocorrência de depósitos bancários em montante incompatível
com os dados da declaração de rendimentos, por si só, não pode ensejar o arbitramento do imposto
de renda. Esse é o teor da Súmula n. 182, também do TFR: (“É ilegítimo o lançamento do imposto
de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários”).
É importante destacar que a ocorrência de vícios sanáveis, que não tenham infirmado a
contabilidade, não se traduz em situação bastante para a adoção da sistemática do arbitramento. Se
há veracidade e confiabilidade nas informações prestadas, seria “arbitrário” arbitrar o valor da base
de avaliação do fato tributável.
Um exemplo de opção inadequada está no “arbitramento diante da simples ausência de escrita
fiscal ou sua desqualificação (desclassificação)”. Neste caso, a circunstância é insuficiente para
avocar a técnica, uma vez que o arbitramento não pode ser transformado em instrumento de
imposição de sanções, castigo ou punição, haja vista sua natureza não sancionatória. Se é possível a
consecução do valor de base de cálculo por meio dos métodos investigativos convencionais, não há
que se falar em arbitramento.
3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA
3.1 Considerações iniciais
O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O
pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam,
modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento
axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da
decadência.
Com efeito, a decadência desponta como consequência da necessidade de o direito lidar com
essa questão do tempo, uma vez que, no transcorrer deste, nem todos os direitos e deveres devem
ser plenamente exercidos3. Como explica Eurico de Santi4, “decadência e prescrição não são
formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse
deus tão poderoso: o tempo”.
Assim, o verdadeiro fundamento da decadência é a paz social, a estabilidade das relações