Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de sua vigência, o que, por lógica, provocou o entendimento de sua validade por período
indeterminado. Entretanto, tal indefinição não perdurou ad eternum, porquanto, em 24 de janeiro de
1979, editou​-se o Decreto​-Lei n. 1.658, com o fim específico de reduzir, gradativamente, o crédito​prêmio
do IPI, até a sua completa extinção em 30 de junho de 1983.
Todavia, antes que se atingisse a data fulminante, outros diplomas normativos foram publicados,
dispondo acerca da vigência do supracitado crédito​-prêmio, além de delegarem ao Ministro de
Estado da Fazenda a prerrogativa de extinguir o benefício, sendo o mais relevante deles a Portaria n.
176, de 12 de setembro de 1984, que, alterando a Portaria n. 78/81, determinou a extinção do
incentivo fiscal em 1º de maio de 1985. É imperioso ressaltar que a Constituição da República de
1969, em vigor à época, não autorizava a delegação de tal competência do Presidente da República
para o Ministro da Fazenda, além de tal transferência não ter sido realizada pela via legislativa
adequada, o que denota evidente desrespeito ao princípio da legalidade.
A esse propósito, discorre com propriedade a ilustre Maria de Fátima Ribeiro20, destacando que
um “(...) aspecto que merece ser abordado consiste na possibilidade conferida ao Presidente da
República de delegar atribuições aos Ministros de Estado ex vi do artigo 81 da Constituição de
1967. No elenco das hipóteses previstas pelo texto constitucional não é possível, contudo, o
enquadramento de qualquer matéria pertinente às finanças públicas ou normas tributárias. E isso é
óbvio à vista do sistema constitucional do período, na medida em que a competência para se legislar
sobre tais matérias foi deferida ao Presidente da República, a teor do art. 55, inciso II. Segue​-se,
pois, que é inadmissível a delegação de competência aos Ministros de Estado no que concerne à
disciplina de regras de direito financeiro e direito tributário”.
Tendo como base tais inconstitucionalidades, os nossos Tribunais decidiram reiteradamente pela
manutenção da vigência do crédito​-prê​mio do IPI.
Posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria foi regulamentada
pelo art. 41, § 1º, do ADCT, dispondo que os incentivos fiscais de natureza setorial vigentes à época
que não fossem confirmados por lei no prazo de dois anos a partir da data de promulgação da Carta
Magna seriam considerados revogados. Tal situação resultou em verdadeira cizânia em nossas
cortes, pois essa profusão de normas atinentes ao crédito​-prêmio do IPI fizeram com que os