Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observa​-se que ambos os dispositivos veiculam norma de expressivo alcance para a justificativa
ético​-jurídica da tributação, determinando​-se que a instituição de tributos deva atender o princípio
da justiça tributária. Ademais, associam a justa tributação ao atendimento dos princípios
constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, equitativa distribuição da carga tributária,
generalidade, progressividade e não confiscatoriedade.
Nota​-se, dessarte, que a capacidade contributiva deverá ser analisada, muitas vezes, ao lado de
outros postulados, em plena atividade de ponderação. A título de exemplo, note a atividade de
ponderação, por meio da qual se chega a certas conclusões, no cotejo de dois elementos axiológicos,
a saber, a segurança jurídica e a justiça, quando se pretende aproximar, respectivamente, a
legalidade tributária da capacidade contributiva:
(1) deve haver a tributação da capacidade contributiva que apenas esteja prevista em lei;
(2) deve haver o afastamento, pelo Poder Judiciário, de uma certa lei isentiva, cujo benefício se
traduz em privilégio odioso38;
(3) deve haver o reconhecimento de que, conquanto o tributo esteja previsto em lei, é possível
que dado segmento de contribuintes não possua capacidade contributiva para suportá​-lo.
Atuando positivamente, na esteira da concretização da justiça distributiva, ínsita ao postulado da
capacidade contributiva, o legislador deverá procurar criar o que Casalta Nabais denomina “mínimo
de igualdade”, em duas perspectivas:
(I) o mínimo de igualdade como ponto de partida, que se mostra como a forma isonômica de
concessão de oportunidades ou chances, à luz do grau de satisfação das necessidades primárias
dos indivíduos (alimentação, vestuário, habitação, saúde etc.);
(II) o mínimo de igualdade como ponto de chegada, ou seja, a própria igualdade de resultados,
dependente sobretudo da satisfação das mencionadas necessidades primárias39.
Esta última – o mínimo de igualdade como ponto de chegada – leva​-nos à inafastável demarcação
conceitual dos contornos do mínimo vital, para uma adequada análise do postulado da capacidade
contributiva, que ora se desdobra.
3.1 A capacidade contributiva e o mínimo vital