Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ser o tributo consentido”5, sinalizando que “é da essência de nosso regime republicano que as
pessoas só devem pagar os tributos em cuja cobrança consentirem”6.
Aliomar Baleeiro, citado por Maria de Fátima Ribeiro7, reforçando a ideia de consentimento,
ratifica: “O tributo é ato de soberania do Estado na medida em que sua cobrança é autorizada
pelo povo, através da representação”. Tal relação avoca a noção de segurança jurídica que,
axiologicamente, imantará o convívio entre Estado​-credor e Cidadão​-pagador.
2 O TRIBUTO E AS LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR
O consentimento emanará, como regra, da lei ordinária. Esta é o veí​culo normativo hábil a
instituir e a aumentar as exações tributárias. Como é cediço, a lei ordinária é a lei comum, do dia a
dia das Casas Legislativas, cuja elaboração prescinde de quorum privilegiado de votantes.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto: “É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos, constituindo absurdo defender que a gênese do
imposto seja a lei ordinária”.
Exemplo: (I) se há um IPTU, em dada municipalidade, há, por certo, uma lei ordinária municipal
que o instituiu e que deverá veicular, quiçá, um possível aumento; (II) se há um IPVA, em dado
Estado da Federação, há, certamente, uma lei ordinária estadual que o instituiu e que deverá
veicular, talvez, um possível aumento; e (III) se há um ITR, na Federação, há, seguramente, uma lei
ordinária federal que o instituiu e que deverá veicular, porventura, um possível aumento.
Vê​-se, dessarte, que a lei consentida é aquela emanada da entidade titular da competência
tributária correspectiva. Tal fenomenologia sinali​za a unicidade das Casas Legislativas, cujo
aprofundamento será feito em mo​mento ulterior, no estudo da Competência Tributária, todavia pode
ago​ra ser sucintamente prenunciado: (I) o tributo federal, dependendo de lei ordinária federal,
provirá de ato do Congresso Nacional; (II) o tributo es​tadual, dependendo de lei ordinária estadual,
provirá de ato da Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa, para o Distrito Federal); e,
por fim, (III) o tributo municipal, dependendo de lei ordinária municipal, provirá de ato da Câmara
de Vereadores (ou da Câmara Legislativa, para o Distrito Federal).
Todavia, há casos de tributos federais que, obedecendo ao postulado da legalidade tributária,
avocam o processo elaborativo desencadea​do pela maioria absoluta dos representantes do Poder