Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

jurisprudência:​
1. EMENTA: “(...) Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos Bancos não
possuem caráter autônomo, pois se inserem no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma
acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades​-fim inerentes as instituições financeiras (...)”. (REsp
69.986/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 02​-10​-1995)
2. EMENTA: “(...) Da análise dos itens 95 e 96 da aludida lista, conclui​-se que o ISS aplica​-se aos serviços de
cobrança de títulos descontados, não tendo incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento a
depositantes, de compensação de cheques e de títulos e de saque no caixa eletrônico Recurso especial parcialmente
provido, com a devida vênia do voto da insigne Relatora”. (REsp 325.344/PR, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ Ac. Min.
Franciulli Netto, 2ª T., j. em 07​-11​-2002)
Posto isso, as ações, auxiliares e acessórias, inseridas no procedimento ordinário das operações
bancárias, deixam de revestir a autonomia peculiar do tributável serviço do ISS.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB para o cargo de Procurador Federal de 2ª
Categoria (AGU), em 2007: “Con​si​de​rando​-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição
bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os
depósitos, as comissões e as taxas de desconto”.
2.6.5 O ISS e os trabalhos gráficos
As atividades relacionadas às gráficas constavam do item 53 da anterior Lista anexa ao DL n.
406/68 (Item 53: “composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia”).
O STF, no RE 84.387/SP, já em 1976, deixou claro que “os serviços de composição gráfica
(feitura e impressão de notas fiscais, talões, cartões, etc.) sujeitam​-se apenas ao ISS”. No presente
caso, o STF enalteceu que na tipografia, ainda que se utilizem tinta, papel e outros insumos, tudo fica
absorvido pela impressão realizada, ou seja, pelo serviço prestado.
Em 1985, o STF, no RE 106.069​-7, ratificou a incidência do imposto municipal quando associou
à atividade de empresa gráfica, sujeita ao ISS, “a feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de
identificação de produtos e mercadorias, sob encomenda e personalizadamente”.
Em 1987, a LC n. 56, em seu item 77, sacramentou a possibilidade de incidência do ISS, o que foi
reproduzido pela ulterior – e atual – LC n. 116/2003, em seu item 13.05.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB para o cargo de Procurador Federal de 2ª
Categoria (AGU), em 2007: “Ca​so​ determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em embalagens
de alimentos não perecíveis, nes​sa situação, o município com​petente somente poderá co​brar dessa empresa o ISS se a
operação não envolver o fornecimento de mercadorias”.