Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

n. 3.089​-DF (rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 13​-02​-2008).
Ademais, acerca do formato conceitual de “obrigação de fazer”, ínsito ao fato gerador do ISS,
cujos contornos definitórios devem ser buscados na órbita do direito privado, Regina Helena Costa
ensina72:
“Impõe​-se definir o que deve ser entendido por serviço de qualquer natureza, cuja prestação é tributada pelo imposto
em foco. Trata​-se, uma vez mais, de conceito que há de ser buscado no direito privado. Com efeito, o Código Civil, ao
cuidar do assunto, estatui que a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial,
reger​-se​-á por suas normas (art. 593) e que ‘toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser
contratada mediante retribuição’ (art. 594). Trata​-se, pois, de uma obrigação de fazer”.
A Lei Complementar afeta ao ISS, em vez de dar uma definição teórica de serviços, optou por
disciplinar uma Lista de situações tributáveis pelo imposto – um rol anexo à própria LC n. 116/2003,
que contém a relação de serviços sujeitos à exação. Tal enumeração apresenta​-se exaustiva ou
taxativa (numerus clausus) – sob o ponto de vista literal –, entretanto, em uma perspectiva
conceitual e individualizada desses tópicos, a Lista poderá abrir​-se à exegética via ampliativa
(numerus apertus)73. A jurisprudência do STF e a do STJ mantêm​-se uníssonas quanto à aceitação
da taxatividade da lista74.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Tributário do Fisco
Municipal da Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “A Lista de serviços anexa à LC n. 116/2003, que dispõe acerca do
ISSQN, é taxativa por imposição constitucional”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Estado de São Paulo (TJ/SP – 186º Concurso), em 2015: “A lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém,
admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas”.
A propósito, Kiyoshi Harada75 discorre sobre a taxatividade do rol e sobre a interpretação a que
se deve proceder:
“A jurisprudência da Suprema Corte, após algumas vacilações, acabou por acolher a tese majoritária na doutrina, no
sentido da taxatividade da Lista ressalvando, contudo, que a sua taxatividade não exclui a interpretação de que cada
um de seus itens alcance maior ou menor compreensão, atingindo serviços que, se não individualizados, devam
considerar​-se abrangidos”.
Diante disso, “a questão que se coloca é a de saber se alguns itens da Lista comportam
interpretação extensiva ou aplicação analógica, ou se devem conter​-se nos estreitos limites da
interpretação estrita ou restritiva”76.
No entanto, será demonstrado, a seguir, que a via ampliativa (interpretação analógica ou