Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observe​-o:
Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:
I – importação de produtos estrangeiros.
§ 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do
imposto sobre a importação.
O Imposto de Importação, também conhecido como Tarifa Aduaneira, grava a inserção, no
território nacional, de bens procedentes de outros países (art. 19 do CTN). A competência tributária
está adstrita à União, uma vez que somente esta, no exercício pleno de sua soberania, pode impor um
critério uniforme de tratamento em relação às importações praticadas em todo o território nacional.
O Imposto de Importação é um dos mais antigos no mundo, possuindo, hodiernamente, função
eminentemente extrafiscal, ao visar proteger a indústria nacional, como verdadeira arma de política
econômica e fiscal. Sua participação no total da arrecadação tributária brasileira tem variado em
torno de 5%, nos últimos cinco anos.
3.2 Sujeito passivo
O sujeito passivo está previsto no art. 22 do CTN e no art. 31 do DL n. 37/66 (redação do DL n.
2.472/88).
Podem ser sujeitos passivos:
I – o importador (assim considerada qualquer pessoa física ou jurídica que promova a entrada de mercadoria
estrangeira destinada a permanecer de forma definitiva no território nacional) ou quem a lei a ele equiparar;
II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;
III – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
IV – o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros.
3.3 Fato gerador
É a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional, cabendo ao intérprete
assimilar o elemento temporal do fato gerador, à luz de uma ficção jurídica, como o momento do
início do despacho aduaneiro, assim entendido o momento da apresentação ou registro da
Declaração de Importação (DI) ou documento que lhe faça substituir​ (e demais documentos
pertinentes ao desembaraço), perante a autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) para a
liberação da mer​cadoria estrangeira entrepos​tada ou depositada.
Deve​-se registrar que os arts. 1º e 23 do DL n. 37/66 estabelecem o momento da ocorrência do