Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

operações envolvendo a exploração econômica de ​programa de computador são realizadas mediante a outorga de
contratos de cessão ou licença de uso de determinado software fornecido pelo autor ou detentor dos direitos sobre o
mesmo, com fim específico e para atender a determinada necessidade do usuário, tem​-se caracterizado o fenômeno
tributário denominado prestação de serviços, portanto, sujeito ao pagamento do ISS (item 24, da Lista de serviços,
anexo ao DL n. 406/68). 2. Se, porém, tais programas de computação são feitos em larga escala e de maneira
uniforme, isto é, não se destinando ao atendimento de determinadas necessidades do usuário a que para tanto foram
criados, sendo colocados no mercado para aquisição por qualquer um do povo, passam a ser considerados
mercadorias que circulam, gerando vários tipos de negócio jurídico (compra e venda, troca, cessão, empréstimo,
locação etc.), sujeitando​-se, portanto, ao ICMS. (...) 4. Recurso especial improvido. Confirmação do acórdão
hostilizado para reconhecer, no caso, a legitimidade da cobrança do ICMS. (REsp 123.022/RS, 1ª T., rel. Min. José
Delgado, j. em 14​-08​-1997)
Por fim, quanto ao hardware, a discussão torna​-se desnecessária: por se tratar de produto
industrializado e/ou mercadoria, sujeita​-se ao IPI e/ou ICMS, dependendo do caso.
2.6.2 O ISS e a locação de serviços
O tema da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis sempre ensejou candentes
discussões. A dúvida permaneceu instigante: a locação de bens móveis é uma obrigação de fazer ou
não? Diante de uma possível resposta afirmativa, a tributação do ISS seria indiscutível. Por outro
lado, a celeuma recrudescia, à medida que se formava o convencimento de que tal locação mais se
mostrava como uma “obrigação de dar” a coisa locada em condições de servir do que, propriamente,
uma obrigação de fazer, afastando​-se a incidência do ISS.
No anterior Decreto​-lei n. 406/68, a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis era
taxativamente prevista no item 52 (“Item 52. Locação de bens móveis”).
A LC n. 56/87, entretanto, ampliou o texto legal no item 79, ao abarcar o arrendamento mercantil
(“Item 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;”), mas continuou prevendo a
locação de bem móvel como fato gerador do ISS.
Em 2003, por outro lado, o item foi vetado na Lista de serviços anexa à LC n. 116 (item 3.01)88.
Curiosamente, três anos antes, o STF, já havia se posicionado contrariamente à incidência no
emblemático RE n. 116.121:
Note o item (adaptado) con​siderado INCORRETO, em prova realizada pela Fu​na​depi (Teresina/PI), pa​ra o cargo de
Procurador Fiscal do Município de Timon/MA,​ em 2007: “A LC n. 116/2003 dispõe acerca do ISS, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal. Com base na mencionada Lei, a locação de bens móveis é passível de tributação pelo
ISS, constando expressamente na Lista de serviços anexa à própria Lei Complementar”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo IESES (São José/SC), para o cargo de Fiscal de