Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Aplicação exclusiva do art. 173, I, CTN: sem pagamento, não há o que homologar, pois falta
objeto ao lançamento por homologação. Sendo assim, diz​-se que a constituição do crédito deve
observar o art. 173, I, do CTN. Observe o dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual se
constatou, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que
não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no
período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi
lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de
mora. A regular notificação do Auto de Infração deu​-se em abril de 2008. Nesse caso, é possível afirmar que houve
decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002, mas não houve decadência
em relação aos débitos do período de janeiro de 2003 a novembro de 2003”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD, PGE/PE, em 2013: “Se a lei não fixar prazo para a
homologação do lançamento tributário, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador”.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue​-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Veja o excerto bastante didático na ementa abaixo:
EMENTA: Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto
no art. 149, V, CTN, e o prazo decadencial rege​-se pela regra geral do art. 173, I, CTN. Precedentes da 1ª Seção.
(REsp 445.137/MG, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 22-08-2006) (Grifo nosso)
b) Aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN: o dies a quo do prazo do
art. 173 é o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, § 4º, CTN.
Resumidamente, na trilha do STJ, diz​-se que, para os lançamentos por homologação, será
utilizado o art. 150, § 4º, CTN, nos casos típicos de antecipação de pagamento, e o art. 173, I, CTN,
nos casos de ausência de antecipação, ressaltando que se defende, neste último caso – hoje, com
menor força – a aplicação cumulativa dos artigos. Observe a jurisprudência que sintetiza o
pensamento:
EMENTA: 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta​-se o
prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). 2. Somente quando não há
pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto​ no art. 173, I, do CTN. 3.
Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. (REsp
279.473/SP​-2002, 2ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 22​-09​-2004; ver, nesse sentido: REsp 172.997/SP,
rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª T., j. em 18-05-1999)
3.3 A decadência no CTN: análise do art. 173, I