Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Além disso, coletamos os seguintes entendimentos sumulares, lapidados pelo STJ e STF, no ano
de 2015:
SÚMULAS – STJ: (I) Súmula n. 516 (trata da legitimidade da CIDE para o INCRA e sua
impossibilidade de compensação com a contribuição ao INSS); (II) Súmula n. 521 (trata da
legitimidade da Procuradoria para a execução fiscal de multa oriunda de sentença condenatória);
(III) Súmula n. 523 (trata da taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos esta​duais
e a validade da utilização da Selic); (IV) Súmula n. 524 (trata da incidência do ISS apenas sobre
a taxa de agenciamento quando o serviço prestado pela sociedade de trabalho temporário for de
intermediação); (V) Súmula n. 553 (trata da competência jurisdicional para o empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica); (VI) Súmula n. 554 (trata da
transmissibilidade das multas moratórias e punitivas na responsabilidade tributária por sucessão
empresarial); (VII) Súmula n. 555 (trata do prazo decadencial no caso de ausência de declaração
de débitos nos tributos lançados por homologação); (VIII) Súmula n. 556 (trata da não incidência
do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência
privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para tais entidades, por força de lei
isentiva); (IX) Súmula n. 558 (trata da impossibilidade de indeferimento da petição inicial da
ação executiva, sob o argumento da falta de indicação do CPF/RG/CNPJ da parte executada); (X)
Súmula n. 559 (trata da desnecessidade de instrução da inicial da ação executiva com o
demonstrativo de cálculo do débito); e (XI) Súmula n. 560 (trata da possibili​dade de decretação
da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, desde que ocorra o
exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis).
SÚMULAS VINCULANTES E PROPOSTAS DE ENUNCIADOS – STF: (I) Súmula Vinculante
n. 40 (substituindo a Súmula 666, trata da exigibilidade da contribuição confederativa apenas
com relação aos filiados ao sindicato respectivo); (II) Súmula Vinculante n. 41 (substituindo a
Súmula 670, trata da não incidência da taxa sobre o serviço de iluminação pública); (III) Súmula
Vinculante n. 48 (substituindo a Súmula 661, trata da incidência do ICMS na entrada de
mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro); (IV) Súmula
Vinculante n. 50 (substituindo a Súmula 669, trata da norma legal modificadora de prazo para