Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

jurídicas e a própria segurança jurídica, uma vez que as coisas não podem arrastar​-se
indefinidamente.
A decadência aplicada ao sistema tributário, à luz do CTN, tem sido motivo de grande polêmica e
gerado incontáveis incompreensões, na doutrina e na jurisprudência, sobretudo do STJ.
Em regra geral, a decadência (do latim cadeus, de cadere, na acepção de “perecer, cair ou
cessar”) é uma forma extintiva de direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica
de direito material, substantivo ou substancial.
O direito subjetivo é a faculdade do sujeito de exercer uma conduta​ diante da ocorrência de um
fato. Enquanto o direito objetivo refere​-se às normas jurídicas, constituindo​-se numa pauta básica de
valores, o direito subjetivo, na ótica tributária, atrela​-se à faculdade do sujeito ativo de agir em
direção ao sujeito passivo, com o fito de proceder ao lançamento.
O instituto em comento visa atacar, desse modo, o próprio direito, promovendo seu decaimento
ou seu perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN).
Essa é a razão por que a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a
decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(para a melhor compreensão do tema, vide o capítulo 24 acerca da “suspensão do crédito
tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a
sua constituição e, desse modo, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse
sentido:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
PRAZO QUINQUENAL. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de
praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução
e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a
decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1ª T., rel. Min. Castro
Meira, j. em 08​-06​-2005; ver, nesse sentido: REsp 119.156/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 2ª T., j. em 05-09-2002)
Ad argumentandum, há polêmica sobre o verdadeiro objeto da decadência: para alguns, é o
crédito tributário, conforme dispõem os arts. 156, V e 173, ambos do CTN; para outros, é a própria
obrigação tributária. Tal divergência decorre, na verdade, da discussão se o crédito somente nasce
com o lançamento ou se surge junto com a obrigação tributária. No primeiro caso, o decurso do prazo
decadencial não teria o condão de extingui​-lo, uma vez que ainda não existe, mas fulminaria a