Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em outras palavras, a Súmula n. 584 deseja que se adote, às avessas, os postulados da
anterioridade e irretroatividade tributárias. Veja por que, em linguagem simples: a lei “de hoje”
atingirá fatos geradores “de ontem”, ferindo de morte a irretroatividade tributária, enquanto, na
mesma trilha do exotismo, o “amanhã” deverá se preparar para o “hoje”, e não o contrário – o que
seria razoável e normal, na perspectiva da segurança jurídica –, em inequívoca mácula à
anterioridade tributária.
O STF, assim, considera que, se uma lei majoradora das alíquotas do IR (Lei n. 100 – fictícia) é
publicada em 10 de dezembro de 2013, todos os fatos geradores do tributo que se desenrolarem entre
1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013 estarão sujeitos à majoração nela prevista. Na trilha desse
entendimento, será aplicada ao imposto de renda, calculado sobre os rendimentos do ano​-base, a lei
vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração. Vale dizer que será
aplicada ao IR, calculado sobre os rendimentos de 2013 (1º de janeiro e 31 de dezembro), a lei
vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração, ou seja, a própria Lei n.
100, publicada em dezembro de 2013, vigente em 2014 (ano da declaração).
É importante registrar que a Súmula n. 584 foi elaborada em 1976, uma época em que se
concebeu a ideia de que o fato gerador do IR se dava no 1º dia do exercício da declaração, e não
mediante a soma de uma série de atos que acontecem no decorrer do ano fiscal. Sempre se disse, na
tentativa de abonar tal pensamento, que havia a possibilidade de, no transcorrer do período​-base,
serem celebrados alguns atos ou negócios jurídicos que, perante a lei vigente, ou seriam dotados de
mera irrelevância ou, tendo re​le​vância, atuariam de modo diverso daquele previsto na lei com
vigência no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Nesse passo, a Súmula n. 584, atentando para a definição legal do aspecto temporal da hipótese
de incidência, em detrimento do fato econômico tributado, veio chancelar uma espécie de “falsa
retroatividade” ou “pseudorretroatividade”, também denominada “doutrina da retrospectiva” ou
“retroatividade imprópria”.
A bem da verdade, a Súmula n. 584 se consagrou em ambiente de empedernida
inconstitucionalidade, e, a despeito de estranha postura de inércia dos doutrinadores, irradiou​-se
negativamente sobre as mentes dos operadores do Direito, alçando​-se ao chancelado formato de