Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em (a) e (b), não haverá nenhum problema, pois o art. 81 do CTN veda, sim, outro tipo de
situação, qual seja, a de que o sujeito ativo arrecade quantia superior ao custo da obra.
Em (c), haverá violação do art. 81 do CTN, devendo prevalecer o limite individual, sob pena de
haver a extrapolação do custo da obra.
Posto isso, a melhor análise a ser feita acerca dos “tetos de cobrança”, que limitam a exigência
da contribuição de melhoria, é aquela que se pauta na defesa da manutenção dos dois limites (limite
individual e limite total). Estes devem ser aplicados em conjunto, de modo que se permita um
trabalho de interpretação da norma ao caso concreto, com lucidez e parcimônia.
De modo sucinto, observe, em ordem cronológica, o que prescrevem as normas, acerca dos
limites individual e global:
ANÁLISE CRONOLÓGICA
LIMITES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Ordem
Ano
Instrumento
normativo
Menção a
limites
Tratamento
Comando normativo
1º 1946 CF/46
Individual
+Total
Explícito
Art. 30, parágrafo único, CF
2º 1966 CTN
Individual
+ Total
Explícito
Art. 81,
parte final, CTN
3º 1967 DL n. 195/67
Total,
somente
Implícito para o limite individual, que
permaneceu em nível infraconstitucional
Art. 3º,
parte final, do DL n. 195/67
4º 1967 CF/67
Total,
somente
Implícito para o limite individual, que
permaneceu em nível infraconstitucional
Art. 19,§ 3º, CF
5º 1969 EC n. 1/69
Individual
+ Total
Explícito
Art. 18, II,
parte final, CF
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
6º 1983 EC n. 23/83
Total,
somente
Implícito para o limite individual, que
permaneceu em nível infraconstitucional
Art. 1º da EC n. 23/83, que alterou o
art. 18, II, parte final, CF
7º 1988 CF/88 xxxxxx
Implícito para ambos os limites, que
permaneceram em nível infraconstitucional
Art. 145, III, CF
À luz do quadro em epígrafe, é possível observar que:
a) os limites de cobrança, individual e total, que foram explicitamente revelados na Carta Magna
de 1946 e no CTN, em 1966, não foram normativamente contemplados no DL n. 195/67 e na
Constituição Federal de 1967, apenas ressurgindo com a EC n. 1/69 (art. 18, II);
b) apesar da omissão ao limite individual da exação (limite da mais-valia imobiliária) no texto