Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ases de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição”. Trata​-se, pois, de uma
inovação estrutural, quanto às demais contribuições, e não quanto aos impostos propriamente
ditos. Em outras palavras, nada obsta a que uma contribuição para a seguridade social nasça
com fato gerador ou base de cálculo de um imposto listado na Constituição.
Nessa direção, segue o entendimento do STF:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI
COMPLEMENTAR N. 84/96. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou​-se, a partir do julgamento do
Recurso Extraordinário n. 228.321, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Plenário, no sentido da
constitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 84/96, afastando​-se a possibilidade de se ter a
adequação da parte do artigo 154, inciso I, da Carta da República, vedadora da cumulatividade e da tomada, como fato
gerador, de base utilizada relativamente a impostos nela contemplados. (RE 242.615/BA, 2ª T., rel. Min. Marco
Aurélio, j. em 17​-08​-1999. Ver nesse sentido: RE 258.470/RS, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 21​-03​-2000; RE
228.321/RS, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 1º​-10​-1998; RE 231.096/MG, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em
02​-03​-1999)
Posto isso, memorize que a competência residual ou remanescente pode estar associada a
impostos ou a contribuições para a seguridade social, sempre no bojo de lei complementar, o que
veda, de pronto, seu exercício por medida provisória (art. 62, § 1º, III, CF).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado da União (AGU),
em 2009: “Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o
produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá
ser uma contribuição”.
Por fim, deve ser enfatizado que o STF tem entendido que a previsão, por meio de emenda
constitucional, de competência para a instituição de um tributo não se enquadra no exercício da
competência residual da União. A esse respeito, vale a pena relembrar o IPMF e a CPMF, cujas
previsões se deram no bojo das EC n. 3/93 e EC n. 12/96, respectivamente.​
2.2.6 Competência extraordinária
A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do
imposto extraordinário de guerra (IEG), conforme se depreende do art. 154, II, da CF c/c o art. 76
do CTN. A instituição por lei ordinária não inviabiliza a possível criação por medida provisória,
uma vez que esta, como se sabe, é vedada tão só para os casos adstritos à lei complementar (ver art.
62, § 1º, III, CF). Note os comandos:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Auditor do Tesouro