Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

n. 92.930/86), quando a alíquota for ad valorem (aquela que incidirá sobre o valor adua​neiro do
produto exportado);
A base de cálculo, desse modo, é o preço normal que o produto alcançaria em uma venda em
condições de livre concorrência no mercado internacional. Portanto, o Fisco não está vinculado ao
valor consignado na fatura comercial.
O preço à vista do produto – FOB (Free on Board: livre ou posto a bordo) – é indicativo do
preço normal, em caso de transporte marítimo. Por ele, o exportador ou vendedor do produto se
compromete a colocar a mercadoria “livre a bordo” no porto de partida, correndo por sua conta
todos os custos e riscos até o embarque da mercadoria naquele porto. O importador, por sua vez,
assume todos os custos e riscos a partir do momento em que a mercadoria ingressou no navio.
Por meio do indicador CIF (Cost, Insurance and Freight ou “Custo, Seguro e Frete”), o
exportador responderá por todos os custos e riscos até a colocação da mercadoria a bordo do
veículo que a transportará para o exterior e, mais, por todos os custos atinentes ao frete internacional
e riscos (seguro internacional) até o porto de destino.
c) o preço da arrematação do produto adquirido em licitação, que não é o preço normal ou de
referência da mercadoria.
4.5 Alíquotas
Estão previstas na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil), podendo ser:
a) específicas: valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que
pode referir​-se à metragem, ao peso etc. Por exemplo: R$ 42,00 por metro cúbico.
b) ad valorem: aplicação alíquota sobre determinado valor de operação.
Atualmente, a alíquota do IE é de 30%, sendo facultado ao Poder Executivo aumentá​-la em até
cinco vezes, conforme a Lei n. 9.716/98. Portanto, a alíquota máxima poderá atingir até 150% (art. 3º
do DL n. 1.578/77).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/CE, para o cargo de Juiz, em 2014: “Atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de
melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por decreto, lei ordinária,
lei ordinária, lei ordinária e decreto”.