Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

natureza jurídica de taxa (RREE 181.475/RS e 194.862​/RS, 2ª T., ambos de relatoria do Min. Carlos Velloso, j. em
04​-05​-1999). (Grifos nossos)
É oportuno trazer à baila que, como expressivo complicador, o STF, em 1992, havia se
pronunciado de modo oposto, entendendo o pedágio como um preço público, conforme se nota da
ADIn n. 800​-5, movida pelo Partido Socialista Brasileiro contra o Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, em face da cobrança de pedágio, na rodovia estadual gaúcha de ligação de Passo
Fundo a Erechim, que resultou no afastamento da natureza tributária do pedágio, considerando​-o
mero preço público. A análise do selo-pedágio como um verdadeiro tributo colocava em xeque este
entendimento até então prevalecente.
No bojo da ADIn n. 800​-5, o Ministro Relator Ilmar Galvão pautou sua análise diante de uma
encruzilhada interpretativa: caso se estivesse diante de tributo, seria fora de dúvida que os princípios
constitucionais tributários seriam aplicáveis ao caso. Se se estivesse, no entanto, diante de um caso
de preço público, de tarifa, nenhum óbice existiria ao afastamento das limitações constitucionais ao
poder de tributar. Preferiu o ínclito magistrado escolher esta última opção, indicativa da fisionomia
não tributária, de preço público.
Observe um didático trecho do voto:
“Assim sendo, parece fora de dúvida que se está diante de preço público ou tarifa, seja, de ‘retribuições facultativas de
aquisição de bens ou da utilização de serviços, transferidos ou prestados pela Administração Pública ou por seus
delegados ou mesmo por particulares, a quem os adquira ou os utilize voluntariamente’. A circunstância, pois, de ser
exigido pela Administração Pública não o descaracteriza”.
E, ainda, citando o magistério de Hely Lopes Meirelles20, o Ministro Relator destaca a diferença
entre os serviços que ensejam a tarifa e aqueles que provocam a recolha da taxa:
“Presta​-se a ‘tarifa’ a remunerar os serviços pró​-cidadãos, isto é, aqueles que visam a dar comodidade aos usuários
ou a satisfazê​-los em suas necessidades pessoais (telefone, energia elétrica, transportes etc.), ao passo que a ‘taxa’ é
adequada para o custeio dos serviços pró​-comunidade, ou seja, aqueles que se destinam a atender as exigências
específicas da coletividade (água potável, esgoto, segurança pública, etc.) e, por isso mesmo, devem ser prestados
em caráter compulsório e independentemente de solicitação do contribuinte”.
Em resumo, segundo o eminente julgador, o serviço público considerado “não essencial à
comunidade”, mas de interesse de determinadas pessoas ou de certos grupos, deve ser remunerado
por tarifa, fazendo​-se com que os encargos de sua manutenção onerem, unicamente, aqueles que
efetivamente o utilizem.
Daí o STJ ter adotado, no início, o entendimento de que o pedágio era tarifa, pois não poderia ele