Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo ou estabelecimento, e se este não tiver com
que pagar será cobrada do adquirente”.
6. Responsabilidade de terceiros (art. 134 do CTN): nos casos de impossibilidade do
cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem de forma solidária com
este, “nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:
(a) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
Este tópico, precisamente, tem transitado em abundância nas provas de concursos públicos.
Observe adiante algumas assertivas consideradas incorretas, que aqui citamos com o fito de ajudar a
assimilação da matéria para as provas.
1. “Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de
medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará
insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo​-se a responsabilidade para o pai”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Defensor Público da
União de 2ª Categoria, em 2007.
2. “Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores,
inclusive no caso de ser possível à Fazenda Pública exigir diretamente dos filhos menores,
estes na condição de contribuintes de direito, o cumprimento da obrigação tributária”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela PGE/MS (VII Concurso), para o cargo de Procurador
do Estado, em 2004.
(b) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
(c) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
(d) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
(e) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
(f) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
(g) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, SPTrans, para o cargo de Advogado Pleno, em