Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

proceder à arrecadação de contribuições sindicais:
EMENTA: “(...) 2. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para cobrar em juízo a contribuição sindical
rural prevista no art. 578 da CLT daqueles que fazem parte da respectiva categoria profissional ou econômica. (...)”
(REsp 825.436/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 03-08-2006)
Em 2009, o STJ chancelou o veredicto com a edição da Súmula n. 396 (“A Confederação
Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”).
No estudo da sujeição ativa, é conveniente percorrermos a senda da solidariedade tributária,
prevista nos arts. 124 e 125 do CTN: Veja​-os:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Grifos nossos)
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles,
subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (Grifo
nosso)
Nesse contexto, a solidariedade tributária se dá quando cada um dos devedores solidários
responde in solidum (pelo todo) perante a obrigação tributária correspondente. Observe que seu
contexto adstringe​-se ao polo passivo da relação jurídica, não se podendo admitir a coexistência de
“credores” tributários, sob pena de se tolerar uma vitanda bitributação. Assim, é fácil perceber que
“a única solidariedade tributária possível será a passiva”.
É importante a ressalva feita por Luciano Amaro, em ratificação ao parágrafo único do art. 124
do CTN, afirmando que a “solidariedade passiva, situação na qual o credor tem a prerrogativa de
exigir de qualquer dos coobrigados (ou de todos) o cumprimento da obrigação (...) não comporta
benefício de ordem”32.
Releia o comando neste tópico:
Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...)
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Segundo o art. 124 do CTN, a solidariedade tributária pode ser natural ou legal: