Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Une​mat), para o
cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, sendo constituído pelo lançamento”.
Observação: item semelhante, requerendo a cópia do art. 139 do CTN, foi solicitado em prova realizada pelo IESES
(São José​/SC), para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Funadepi (Te​re​sina/PI), para o cargo de Procurador
Fiscal do Mu​nicípio de Timon/MA, em 2007: “O crédito tri​butário decorre da obriga​ção principal, mas possui na​tureza
distinta desta”.
Observação: item seme​lhan​te, associando o art. 139 à obrigação acessória, foi considerado INCORRETO, em prova
realizada por duas instituições: (I) Funrio, para o cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG,
em 2008; e (II) Vunesp, para o cargo de Advogado do CREA/SP, em 2008.
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Nesse contexto, pode​-se asseverar que a relação jurídico​-tributária, vista pelas lentes do
contribuinte, ganha o status de obrigação tributária. De outro lado, se vista pelas lentes do Fisco,
passa a denominar​-se crédito tributário.
O lançamento, por sua vez, trazendo certeza e liquidez à relação jurídico​-tributária, é o
instrumento capaz de conferir ao Fisco a percepção do importe tributário a que tem direito, em face
da ocorrência do fato gerador que o antecede. Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o
ato de cobrança, quer administrativa, em um primeiro momento, quer judicial, caso aquela se mostre
malsucedida.
Daí se notar a consagrada autonomia da obrigação tributária perante o crédito tributário, ou, em
outras palavras, o embate entre o “dever”, de um lado, e a “exigibilidade”, de outro. Observe o art.
140 do CTN:
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
2 O LANÇAMENTO
2.1 O conceito de lançamento
O lançamento está detalhado no art. 142 do CTN, havendo igual menção na parte final do art. 3º
do CTN. Note​-os: