Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Vê-se, portanto, que tal opção não requer uma receita bruta mínima, mas, sim, um teto de faturamento.
Em resumo, o regime de lucro presumido se aplica às seguintes empresas: (I) não obrigadas a
adotar o regime do lucro real (não enquadradas no art. 14 da Lei n. 9.718/98); (II) não atuantes no
mercado financeiro (bancos comerciais, bancos de investimento, corretoras etc.); (III) não
beneficiárias de benefícios fiscais; (IV) não detentoras de rendimentos de capital oriundos do
exterior; e, finalmente, que não ultrapassem o teto de faturamento de 78 milhões de reais.
Ademais, costuma-se afirmar que a opção pode atender as necessidades das empresas de pequeno
e médio porte, haja vista a melhor relação custo-benefício ou, se preferir, simplicidade-custo, em
comparação com o Simples Nacional e com o próprio regime do Lucro Real. Da mesma forma, ela é
convidativa para as pequenas e médias empresas que sejam prestadoras de serviço, porquanto os
principais custos estão na folha de pagamento.
O recolhimento adota sistemática simples, devendo ocorrer trimes​tralmente e com datas
prefixadas (31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, tudo em conformidade com
os arts. 1º e 25, da Lei n. 9.430/96). O IRPJ e a CSLL deverão ser pagos até o último dia útil do mês
subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral.​
A alíquota geral é de 15%, sem prejuízo do adicional na alíquota de 10%, na hipótese de haver
excedente de lucro maior que o valor de R$ 60.000 (valor resultante da multiplicação de R$
20.000,00 – vinte mil reais – pelo número de meses do respectivo período de apuração). Portanto,
fala-se na alíquota de IRPJ de 15% ou 25%. A alíquota do CSSL é de 9%.
Por fim, em 27 de março de 2014, a 2ª Turma do STJ (AgRg no REsp 1.423.160/RS, rel. Min.
Herman Benjamin), com suporte em outros precedentes26, entendeu que, “no regime do lucro
presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.
Em 12 de maio de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.385.860/CE (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que “os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão
tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas
dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 1º do ADI SRF 25/2003)”.
Partindo-se da premissa de que o acessório segue o principal, o próprio STJ, em outra