Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posteriormente, todas as Constituições Federais passaram a trazer uma disposição em seus textos,
com aperfeiçoamentos redacionais, afeta ao preceito proibitivo da incidência de impostos que
viessem a ser exigidos mutuamente entre as entidades impositoras, quais sejam, União, Estados​membros,
Distrito Federal e Municípios.
O elemento teleológico que justifica a norma em comento atrela​-se ao princípio federativo (art.
60, § 4º, I, CF), como cláusula pétrea, à luz do postulado da indissolubilidade do pacto federativo,
que prevê uma “convivência harmônica das entidades políticas componentes do Estado Federal
Brasileiro”23.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FUNCAB, Sefaz/BA, para o cargo de Auditor Fiscal, em
2014: “O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos
entes políticos”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Provimento – TJ/SP), em 2009: “O princípio que visa preservar a
arrecadação tributária de forma harmônica entre as três entidades políticas e a coexistência autônoma e independente
dessas entidades é o princípio da imunidade recíproca”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Con-trole Externo
do TCE/AC (Especialidade: Direito), em 2009: “O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio
federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos”.
Com efeito, o preceito imunitório visa assegurar e confirmar o equilíbrio federativo entre as
pessoas políticas tributantes e a preservação do desempenho dos órgãos públicos24, que devem
coexistir em clima de preservadas harmonia e autonomia, ratificando axiologicamente o federalismo
de equilíbrio (ou de cooperação)25, ou, na expressão utilizada pelos alemães, a “lealdade mútua
federal”, segundo a qual “os entes devem agir amigavelmente”26.
Como é cediço, o princípio federativo indica que existe mais de uma esfera de poder dentro do
mesmo território, dele decorrendo a indissolubilidade do pacto federativo.
É bastante crível a ideia segundo a qual, ainda que não estivesse contemplada tal imunidade em
norma expressa, a imunidade recíproca defluiria logicamente do equilíbrio federativo, irradiando​lhe
assim o timbre de uma norma ontologicamente imunizante.
No plano classificatório, a imunidade recíproca pode ser delineada como: (a) imunidade