Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto de
Carreira do Pará (TJ/PA), em 2009.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal – Vitória/ES, em 2007: “Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de
esgoto. Contudo, o Poder Público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos
preestabelecidos pelo Município. A importância advinda da contraprestação pelos serviços de esgoto constitui receita
pública originária”.
Taxa
É tributo
Prestação pecuniária compulsória
Sem autonomia de vontade
Decorre de lei
Rescisão inadmissível
Obrigação ex lege
Obedece aos princípios de direito tributário
Regime jurídico de direito público
Existe taxa de serviço de utilização potencial
Existe taxa cobrada em razão de poder de polícia
Exigida por pessoas jurídicas de direito público
Receita derivada de direito público, com uso de seu
poder de império (a receita “deriva” do patrimônio do
particular)
Cobrança não proporcional ao uso
Preço público
Não é tributo
Prestação pecuniária facultativa
Com autonomia de vontade
Decorre de contrato administrativo
Rescisão admissível
Obrigação ex voluntate
Não obedece aos princípios de direito tributário, mas aos princípios
de direito administrativo
Regime jurídico de direito privado
Só existe tarifa cobrada em face de serviço de utilização efetiva
Não existe tarifa cobrada em razão de poder de polícia
Exigida por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado
Receita originária de direito privado, sem uso de seu poder de
império (a receita “origina-se” do próprio patrimônio do
estado)
Cobrança proporcional ao uso
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto de
Carreira do Pará (TJ/PA), em 2009: “A taxa e o preço público se caracterizam por a cobrança da taxa obedecer ao
princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não”.
A título de revisão, vale a pena observarmos o correto e elucidativo item (adaptado), que foi
objeto da prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador de Contas do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima (TCE/RR), em abril de 2008:
“Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: ‘As taxas pressupõem a obrigatoriedade
e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os
preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou
aquisição’. A respeito do assunto, pode-se dizer que: (I) as taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e
legalidade, previstos na Constituição Federal vigente; e (II) as taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto